Os
municípios com menos de 50 mil habitantes têm até maio deste ano para cumprir
os requisitos exigidos pela lei complementar 131, de maio de 2009, conhecida
como lei da transparência. Isso representa 4.958 cidades brasileiras, ou seja,
um total de 90% dos municípios. No Ceará, a porcentagem chega a 82,1%, ou seja,
151 das 184 cidades. A legislação exige a divulgação em tempo real das
informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de
acesso público. Na prática, é a implantação dos portais da transparência na
internet.
As cidades
de maior porte já estão obrigadas a cumprir a lei. O prazo dado aos municípios
com mais de 100 mil habitantes foi de um ano, ou seja, desde 2010 já devem
disponibilizar esses dados na internet. Aos que possuem entre 50 e 100 mil,
foram dados dois anos para cumprir as exigências. No Ceará, essas duas faixas,
juntas, somam 33 municípios. Para os de menor porte, que representam a ampla
maioria, o limite foi de quatro anos, tendo em vista as dificuldades
financeiras e de pessoal dessas prefeituras.
O diretor
geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), Juraci
Muniz, explica que, em 2010, o TCM encaminhou aos 184 prefeitos e presidentes
das câmaras municipais do Ceará um modelo de portal da transparência gratuito a
ser utilizado facultativamente. No entanto, o que se constata ao acessar o site
de algumas prefeituras é que uma parcela dos gestores públicos ainda não
consegue cumprir todas as exigências da lei, como a publicação dos relatórios
de gestão fiscal, por exemplo.
De acordo
com Juraci Muniz, o TCM está monitorando as cidades cearenses que estão
respeitando ou não a lei 131/2009 e já chegou a protocolar processos contra
alguns prefeitos que não estão cumprindo devidamente as exigências. "O
Tribunal está acompanhando quem está atendendo, quem descumpre, e já há
processos instaurados para determinar que os municípios atendam aos
dispositivos da lei", destaca Muniz.
Fiscalizar
O diretor
geral ainda explica que o Tribunal irá alertar os gestores, através do endereço
eletrônico do TCM, para a data limite de implantação dos portais da
transparência, fixada em 27 de maio, levando-se em conta a grande quantidade de
municípios que se enquadram na faixa inferior a 50 mil habitantes. "O
Tribunal, como órgão de controle externo, pode fiscalizar essas ações, assim
como o TCU e TCE, e cobrar dos municípios o cumprimento da lei", diz.
Entre outras
informações, os prefeitos terão que publicar na internet o orçamento previsto e
sua execução, a origem da receita, as compras realizadas, os nomes dos fornecedores,
os pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, as licitações, contratos e
convênios e nomes dos funcionários públicos, juntamente com seus cargos e
salários.
O diretor
geral do TCM, Juraci Muniz, explica que, a partir de maio, o desafio do Tribunal
será acompanhar o andamento dos portais dos 184 municípios cearenses, embora
ele reconheça a inviabilidade de fiscalizar diariamente essas informações. Até
lá, o trabalho será de orientar os gestores a atentarem para o prazo previsto
na lei. Juraci também ressalta a importância do controle social no sentido de
monitorar a execução orçamentária das prefeituras. "O maior fiscal dos
recursos é o cidadão. A população tem aptidão para verificar isso",
aponta.
Juraci Muniz
ressalta que o TCM repassa mensalmente ao Governo do Estado um balanço dos
municípios que publicaram os dados no Sistema de Informações Municipais (SIM),
disponibilizado no Portal da Transparência dos tribunais de contas. "Há
uma periodicidade, não temos como olhar todos (os portais) diariamente, mas
observamos quando eles não atentam para esse dispositivo
reincidentemente", diz.
Impedidos
Em caso de
descumprimento à lei complementar 131/2009, os municípios podem ficar impedidos
de receber transferências voluntárias, obter garantia, direta ou indireta, de
outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com
pessoal.
A
Controladoria Geral do Estado do Ceará (CGE) está disponibilizando orientações
sobre o Portal da Transparência do Governo Estadual para os municípios que
desejem implantá-lo. O órgão já está recebendo a visita de alguns gestores com
interesse em obter informações sobre a plataforma.
Com informações Diário do Nordeste.
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