Nos próximos
dias, o plenário do Senado vai votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC
66/2012) que garante às empregadas domésticas os mesmos direitos já assegurados
aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Essa será a última etapa de uma
discussão que se arrasta há anos no parlamento e em 2012 foi aprovada pelos
deputados.
Na prática,
se a chamada PEC das Domésticas for aprovada, a categoria terá 16 novos
direitos trabalhistas: nove automáticos e mais sete que dependerão de
regulamentação, como adicional noturno e seguro contra acidentes de trabalho.
Ainda na
lista de incisos que devem ser incluídos no Artigo 7º da Constituição Federal
também estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à
jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho, assim como o
pagamento de indenização nos casos de demissão sem justa causa e de hora extra
em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
Os efeitos
que a nova lei pode gerar no mercado de trabalho dividem opiniões. Na avaliação
da organização não governamental Instituto Doméstica Legal, a norma precisa vir
acompanhada de uma medida provisória que desonere os empregadores. Se isso
ocorrer, a estimativa é que 1,3 milhão de trabalhadores domésticos sejam
formalizados.
Segundo dados
da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2011, há no Brasil
6,653 milhões de empregados domésticos e diaristas. Nesse grupo, 92,6% são
mulheres e 7,4%, homens.
(Agência
Brasil)
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