O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
Joaquim Barbosa, disse ontem (30), que lamenta a “incongruência constitucional”
gerada pela decisão da Câmara dos Deputados de rejeitar a cassação do deputado
Natan Donadon (sem partido-RO). Ele foi condenado pelo STF a 13 anos de
reclusão por peculato e formação de quadrilha e está preso no Complexo
Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal.
“Quando julgamos, no ano passado e neste ano, decidimos pela
perda do mandato. Eu disse, muito claramente, que seria uma incongruência
constitucional muito grande manter no Congresso Nacional um parlamentar
condenado criminalmente ou eventualmente um parlamentar a cumprir pena”,
ressaltou Barbosa.
“Eu chamei a atenção para a improvável e impossível
conciliação do mandato com essa condição [de presidiário]. Lamento muito que
estejamos hoje diante desse impasse constitucional absurdo, mas o Congresso
Nacional é soberano, ele tomou a sua decisão, ele terá que conviver e lidar com
as consequências desse ato”, acrescentou o presidente do STF.
Barbosa lembrou que a Constituição Federal prevê que os
condenados percam os direitos políticos. “Além do voto aberto para o Congresso
Nacional, outra proposta, a meu ver, que viria ao encontro do que uma maioria
do STF disse no ano passado, seria o condenado criminalmente, sem nenhuma
possibilidade de recurso, transitada em julgado a decisão, automaticamente
perder o mandato."
Aliás, lembrou o ministro, "a Constituição diz isso no
Artigo 15: o condenado por pena criminal tem os seus direitos políticos
suspensos. Ora, a posse dos direitos políticos é um requisito indispensável
para o exercício da representação do mandado eletivo. O sujeito não pode nem se
candidatar, muito menos conciliar essa condição de parlamentar com a de
presidiário”, resumiu.
Barbosa falou com a imprensa depois de receber o Prêmio
Presidente José Alencar de Ética, da Associação Comercial do Rio, na categoria
Gestão Pública.
Edição: Nádia
Franco
Informações Agência
Brasil
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