Na manhã desta quinta-feira (10), o presidente em exercício da Aprece,
Expedito José do Nascimento, concedeu entrevista ao programa Alerta
Geral sobre o engajamento dos municípios cearenses na Campanha Viva
Seu Município, com paralisação parcial das atividades
administrativas programada para amanha, dia 11 de abril. A ideia da
iniciativa é alertar a sociedade sobre as dificuldades financeiras
enfrentadas pelos municípios de todo País, por conta do aumento das
obrigações e da crescente queda no repasse de recursos. Durante a
entrevista, Expedito deu números e dados que comprovam a crise
municipal.
A
orientação é que sejam mantidos os serviços essenciais para que a
população não seja prejudicada. O objetivo da mobilização, que é
nacional, é protestar contra a situação de crise financeira que
afeta os municípios brasileiros, além de alertar os parlamentares
para a série de leis aprovadas que definem serviços sem a indicação
de uma fonte de financiamento.
O movimento
é organizado pela Confederação Nacional dos Municípios, com o
apoio das entidades estaduais. A CNM orienta que os prefeitos
paralisem as atividades das prefeituras e convidem a população a
participar.
A APRECE está encaminhando para as prefeituras informações gerais
sobre a pauta de reivindicação e as diretrizes gerais da
mobilização. o presidente em exercício da Aprece, Expedito José
do Nascimento, disse que é importante que os gestores esclareçam a
população sobre as razões do fechamento das prefeituras. “Além
de explicar os motivos, que se baseiam na crise financeira, os
prefeitos também devem incentivar a participação da comunidade na
campanha, que visa resgatar a autonomia financeira dos municípios”,
assinalou.
A
paralisação é uma das ações que integram a campanha “Viva o
seu Município”, coordenada pela CNM. A pauta de reivindicação
dos prefeitos é integrada por cinco itens. O aumento de 2% do Fundo
de Participação dos Municípios encabeça a lista. As propostas de
emenda constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013
SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participação FPM dos atuais 23,5%
para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR. Isso
representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhões aos
cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios
municípios, que têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de
receitas.
A
reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS também é destaque
na pauta. O projeto pretende, além de incluir novas atividades
econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no
ISS, alterando as operações de leasing, as operações com cartões
de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação
das obras de construção civil. Com isso, será possível arrecadar,
aproximadamente, R$ 5 bilhões a mais a cada ano e promover uma
melhor equidade de receitas entre os municípios.
Os
gestores também pleiteiam as desonerações do Imposto de Produtos
Industrializados somente da parcela do da União. O governo federal
pode conceder renúncias de impostos para fomentar a economia. E,
nestes últimos anos, uma das principais políticas macroeconômicas
foi a de desonerações no IPI. O problema disso é que o IPI compõe
o FPM, e a cada desoneração acaba acarretando menos FPM aos
municípios.
A
pauta também cobra a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal da
Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e
gás. A CNM, com o movimento municipalista, conseguiu – após
imensa luta junto ao Congresso Nacional – derrubar o veto a Lei
12.734/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de
petróleo e gás das plataformas continentais. Esta lei se encontra
sob judicie no STF esperando a manifestação da suprema corte sobre
a sua constitucionalidade.
Os
prefeitos também reivindicam o encontro de contas das dívidas
previdenciárias. Durante a XVI Marcha, a CNM pautou a questão do
encontro de contas das dívidas dos entes municipais junto à
Previdência. Ou seja, abater da dívida dos municípios o que a
Previdência deve a eles. Até o momento, a Receita Federal e o
ministério da Previdência Social não concordaram com o pleito
proposto pela CNM.
Essa
pauta de reivindicação vai também nortear a XVII Marcha a
Brasília, que será realizada de 12 a 15 de maio. O evento vai
contar com a participação de prefeitos de todo o país.
Informações e foto:
https://www.facebook.com/aprece.ceara
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