O
Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de
Justiça Socorro Brito, expediu uma recomendação direcionada à
Organização Educacional Farias Brito Ltda. O documento foi entregue
na última quarta-feira (9). O pedido é para que a escola
restabeleça o desconto de 20% que era concedido aos alunos com
necessidades especiais referente ao ano letivo de 2014. Além disso,
o MP solicita que a instituição devolva os valores que foram
cobrados a mais em decorrência da retirada do benefício.
Anteriormente já havia sido instaurado um procedimento
administrativo no Núcleo de Defesa da Educação do MP. Segundo a
instituição, a exclusão do desconto teria sido motivada por um
desequilíbrio econômico-financeiro ocorrido após uma decisão
judicial que proibiu a escola de cobrar taxas extras dos alunos com
necessidade de acompanhamento especial. Essa liminar, expedida em
fevereiro deste ano, foi resultado de uma ação civil pública
movida pelo MP e assinada pelos promotores de Justiça Gilvan Melo,
Elizabeth Oliveira, Elnatan Oliveira, Socorro Brito e José Aurélio
da Silva.
“O motivo alegado pelo colégio não constitui causa
legítima para a retirada do desconto, sobretudo porque a
impossibilidade de cobrança de taxa adicional não decorreu da
decisão liminar acima referida, pois esta apenas efetivou comandos
normativos que já deveriam ser observados pela escola. (…) Os
custos da assistência aos alunos com deficiência deveriam ter sido
considerados pela instituição não no decorrer do contrato, mas
logo no período de admissão dos estudantes, ocasião em que os
responsáveis teriam condições de analisar a adequação de seus
orçamentos às mensalidades exigidas pelo colégio”, diz o texto
do documento expedido pelo MP.
O Ministério Público considera ainda que os particulares
não são obrigados a explorar economicamente atividade de serviço
social, mas, se o fazem, devem observar os valores resguardados pela
Constituição Federal, notadamente a dignidade do ser humano. Além
disso, o Código de Defesa do Consumidor afirma que é vedada ao
fornecedor de produtos ou serviços a elevação de preços sem justa
causa.
Cabe ressaltar que a recomendação atinge todos os alunos
que estejam nessa situação. O MP informa que, em caso de dúvidas,
os pais dos estudantes podem entrar em contato com o Núcleo de
Defesa da Educação através do telefone 3252.6709.
O MP estabeleceu um prazo de cinco dias para que a escola se
posicione, mas a instituição já informou oficialmente que vai
acatar a recomendação.
Fonte: Ascom
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