A Constituição de 1988 foi o
marco da descentralização de recursos públicos às esferas menores de governo e
também é fato que a esfera municipal possui mais sensibilidade para tender as
demandas prioritárias das populações locais que as esferas maiores. Por
conseguinte, delegar atribuições às prefeituras deveria implicar naturalmente
em melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais e otimizar o gasto da
máquina pública como um todo.
Principalmente a partir da
última década, as responsabilidades das prefeituras aumentaram bastante. O
prefeito é o protagonista das ações nas áreas de Saúde, Educação, Assistência
Social, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana do seu município. Cite-se como
exemplo os aumentos recentes dos pisos salariais aos profissionais de saúde e
da educação.
A grande incoerência, e na qual
se fundamentam as argumentações dos que defendem as administrações locais, é
que o aumento destas atribuições não foi acompanhado da respectiva elevação no
montante de recursos disponíveis aos seus gestores e isso realmente também é
fato. Nas palavras de um grande amigo administrador de uma prefeitura cearense:
“os deputados aprovam desonerações fiscais e aumentos salariais, mas não
viabilizam os recursos para compensar tais medidas”.
Assim se define um cenário de
crise financeira municipal: prefeituras que necessitam das transferências de
estados e da União para equilibrar suas contas são sobrecarregadas de
obrigações sem a devida contrapartida de recursos e ainda sofrem os impactos
das desonerações fiscais federais.
Muito embora a elevação na
cota-parte do FPM não seja o melhor instrumento, no estado do Ceará, 1%
adicional de FPM representa o mesmo que um aumento médio de 13,1% na receita
tributária municipal e em oito municípios, ainda como exemplo, este mesmo 1% de
incremento no FPM supera 25% do total arrecadado no ano.
Por fim, cabe destacar que a
busca pela autonomia financeira é a única saída consistente para evitar o
colapso no provimento dos serviços públicos básicos e essenciais às populações
locais e, para tal, requer-se melhoria da educação e da infraestrutura local. O
aumento na cota-parte do FPM dá sobrevida, mas apenas o desenvolvimento
econômico pode trazer “a cura” à dependência financeira municipal no Brasil.
Andrei
G. Simonassi, doutor em Economia pela EPGE/FGV e professor
do CAEN/UFC
(O POVO online)
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