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O
projeto da nova Lei de Organização Judiciária que foi aprovado pelo pleno do
TJ-CE, também foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado na tarde de hoje. (Foto : Máximo Moura)
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A Assembleia Legislativa
aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (31/10), o projeto de lei de
autoria do Tribunal de Justiça que trata da organização judiciária no estado do
Ceará. O projeto de n° 73/17, foi aprovado com 31 emendas, destas, quatro do
deputado Sérgio Aguiar (PDT).
O texto original da matéria
trata do rezoneamento do território do Estado, para fins de organização
judiciária, com base na divisão estabelecida pela Lei Complementar n° 154, de
2015, ampliando de nove para 14 zonas judiciárias, correlatas às regiões de
planejamento; criação de 17 novas unidades judiciárias nas entrâncias inicial,
intermediária e final, cumprindo mandamento do artigo 93 da Constituição
Federal, definindo, assim, que o número de juízes na unidade jurisdicional seja
proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
O projeto recebeu 131 emendas,
com aprovação de 31. As emendas aprovadas preveem, entre outras medidas, a
ampliação do número de unidades judiciárias, alteração da entrância de comarcas
existentes, manutenção como comarca sede de algumas unidades que haviam sido
transformadas em vinculadas pelo projeto do Judiciário, como o caso da Comarca
de Cruz.
Caso seja aprovado pelo
governador Camilo Santana as comarcas de Martinópole, hoje vinculada a Granja e Senador Sá, vinculada a Massapê, passarão ser
vinculadas a Comarca de Uruoca. O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo e
publicação no Diário Oficial.
Com: Agência de Notícias da
Assembleia Legislativa
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