A liberação de R$ 1,9 bilhão de
fomento à exportação – destinado a Estados e Municípios – foi aprovado pelo
Plenário do Senado Federal, no início da noite desta quarta-feira, 14 de
dezembro. Com aprovação, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 163/2017, de autoria
do Poder Executivo, vai à sanção presidencial.
A expectativa da Confederação
Nacional de Municípios (CNM) é de que a verba seja repassada aos cofres
estaduais e municipais ainda este ano. No entanto, o texto aprovado diz,
expressamente, que a transferência ocorrerá a partir deste mês de dezembro. O município
de Martinópole receberá a pequena quantia estimada em R$ 857,52.
Todos os anos, o Congresso
Nacional tem de aprovar matéria para garantir o repasse da verba, que é uma
compensação financeira da União aos Estados exportadores, por conta da isenção
dada no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos e serviços,
destinados à exportação, pela Lei Kandir.
Com informações: CNM
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