Prefeitos municipais precisam
enviar até esta segunda-feira (16/4) ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará
cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do primeiro bimestre
deste ano. O Relatório, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
contempla vários documentos, que incluem, o balanço orçamentário e também os
demonstrativos da execução da despesa por função/subfunção; da receita corrente
líquida; das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de
previdência dos servidores públicos, dentre outros.
Os relatórios devem ser
enviados por mídia eletrônica (CD), pelos Correios ou entregues presencialmente
na sede do Tribunal. O não cumprimento do prazo pode ensejar a aplicação de
multas bem como acarretar a suspensão do recebimento de transferências
voluntárias do Estado.
A próxima data do Calendário de
Obrigações Municipais é dia 20 de abril (sexta-feira), data limite para que as
Prefeituras cearenses transfiram às Câmaras Municipais parcela mensal dos
recursos previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo.
(TCE-CE)
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