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(Foto: Marivaldo
Oliveira/Código19/Estadão Conteúdo)
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O Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (CFOAB) ingressou, nesta segunda-feira (25), no Tribunal
Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Pernambuco, com um pedido de
suspensão de artigos de uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac), que dispõem sobre taxas cobradas por despacho de bagagens.
No documento enviado ao TRF-5,
o CFOAB cita reajustes de até 33% nas taxas para despacho de bagagem feitos
neste mês de junho pelas companhias aéreas Azul e Gol, para solicitar, também,
a suspensão desse aumento dos valores.
Segundo o TRF-5, o pedido está
sendo analisado pelo desembargador Leonardo Carvalho.
Na visão do Conselho, esses
reajustes feitos em junho são ilegais porque a própria entidade contestou a
criação da taxa de despacho de bagagens em novembro de 2016, na Justiça
Federal. Até então, o CFOAB não recebeu retorno sobre o julgamento da ação e,
por isso, acredita ser inviável o reajuste desses valores.
"É inviável que idêntica
atitude [reajuste de taxas de despacho de bagagens] seja tomada por outras
empresas, exigindo-se, assim, pronta resposta do Poder Judiciário de modo a
evitar que tal conduta se generalize no setor, em plena lesão e obtenção de
vantagens excessivas em detrimento do consumidor", diz o texto do CFOAB
enviado ao TRF-5.
Diante do exposto, o CFOAB
solicitou a "concessão de tutela de urgência incidental" para
suspender dispositivos da resolução da Anac. Isso quer dizer que, na visão do
Conselho, os reajustes devem ser suspensos e não podem ser feitos até que a
ação que discute a legalidade da cobrança seja julgada.
Com G1/CE
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