sexta-feira, 26 de novembro de 2021

Municípios têm até segunda-feira, 29, para enviarem dados para cálculo do VAAT

 

Os dados são necessários para o cálculo do valor aluno ano total (VAAT) 

Municípios tem até 29 de novembro como novo prazo para enviem dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2020. A informação veio após publicação da  Portaria 1.143/2021, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 17 de novembro.

 

Os dados são necessários para o cálculo do valor aluno ano total (VAAT) e, consequentemente, para a distribuição da complementação-VAAT da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no exercício de 2022.


Os gestores devem enviar os dados o quanto antes, para evitar penalidades e para que a distribuição dos recursos seja mais equitativa, alcançando maior número de Municípios.


Histórico


A MP 1.074/2021 alterou a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundeb. De acordo com a MP, a nova data para envio dessas informações seria definida e divulgada por regulamento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia. Agora, a pasta definiu o novo prazo - de 29 de novembro - por meio da Portaria 1.143/2021.

Com Informações. Agência CNM de Notícias

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