quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

TCE EMITE PARECER PELA DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE MARTINÓPOLE

Prédio da Prefeitura de Martinópole (Foto: Soares)
Foi emitido, durante a sessão plenária desta semana (12/12), parecer prévio pela irregularidade das contas de governo do município de Martinópole, exercício 2011. A não aplicação de percentual mínimo de recursos na educação, não comprovação da inscrição da dívida ativa não tributária e a apropriação indébita previdenciária foram os motivos da decisão, apuradas no processo 08303/12, de relatoria do conselheiro substituto Davi Barreto.

Foi evidenciado que o Município de Martinópole não cumpriu a aplicação do percentual mínimo de 25% do total das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da Constituição Federal, já que a quantia utilizada, o montante de R$ 2.525.661,40, correspondeu a apenas 23,66% do previsto.

Na análise dos repasses das consignações previdenciárias, a fiscalização constatou, após os esclarecimentos do responsável, que deixaram de ser repassados R$ 89.946,39, “configurando apropriação indébita previdenciária, prevista no art. 168-A do Código Penal, a qual, por si só, constitui motivo suficiente para a desaprovação das contas”, registrou Barreto em seu voto.

Constatou-se que o então prefeito não comprovou que procedeu à inscrição na dívida ativa dos valores decorrentes das decisões feitas pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios. O relator ressaltou que “à época, era exigido que as multas imputadas pelo extinto TCM-CE e não recolhidas fossem inscritas na dívida ativa do respectivo município. No caso, o ex-prefeito deixou de recolher e inscrever multas imputadas, caracterizando-se viés doloso em sua conduta irregular”.

Além das constatações que determinaram o parecer negativo do TCE, foi observado pelo relator situações que repercutiram negativamente para a apreciação das contas, como incompletude e a inconsistência de informações nos demonstrativos financeiros, dificultando a análise contábil desta Corte de Contas, e a não comprovação da instituição do sistema de controle interno exigido no artigo 74 da Constituição Federal.

Por se tratar de contas de governo, e não de gestão, o julgamento final cabe à Câmara Municipal do ente, que só pode deixar de seguir o posicionamento do TCE por maioria de, pelo menos, dois terços.

Fonte: TCE/CE


AMIGOS SE REÚNEM PARA PROMOVER AÇÕES SOCIAIS EM MARTINÓPOLE

Um grupo de amigos se reuniu na noite desta quarta-feira 13, para concretizar o projeto “Encontro de Amigos. O objetivo deles é promover ações sociais as pessoas das comunidades. Segundo o grupo, o evento acontecerá próximo dia 16, sábado, as 17h. Serão oferecidos os serviços: consultoria jurídica, corte de cabelo e aferição da pressão arterial. Para a criançada terá pula-pula, algodão doce e muito mais. Na oportunidade haverá sorteios de brindes.

Ainda segundo os organizadores, haverá um grande churrasco para comemorar o aniversário do amigo e anfitrião Regimauro, pois o evento acontecerá em sua residência e contará com presenças ilustres.

“Amigos, familiares e pessoas que se identificarem com a iniciativa se unam para ajudar neste projeto, pois pretendemos estender a todos os bairros da cidade e localidades da zona rural do município”, disse um dos organizadores.

A cada dois meses, pretendemos atender uma comunidade diferente pelo projeto, o “Encontro de Amigos”. “Levaremos para bairros diferentes para não deixar alguém dependente. Assim também conseguir ajudar vários bairros que necessitam da iniciativa. Para 2018 ainda estamos analisando quais serão”, conta um dos idealizadores.

A edição do “Encontro de Amigos” 2017 está programada para acontecer no dia 16 de dezembro.  As dezenas de amigos já estão buscando pessoas e empresas que queiram participar desse momento de alegria para as comunidades carentes de Martinópole.

Contato: (88) 98844 99-07



quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

GRANJA E MAIS 25 MUNICÍPIOS OBTIVERAM NOTA 10 NA EDIÇÃO 2017 DO RANKING DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL DO TCE; EM 2016 MUNICÍPIO OBTEVE 8,2 PONTOS

A Prefeitura Municipal de Granja atingiu a nota 10 no Ranking Estadual de Portais de Transparência, apresentado esta semana pela Rede de Controle de Gestão Pública do Estado. O município recebeu a nota 10,0, após obter 8,20 em 2016. A média estadual é de 9,18.

Veja a pontuação dos portais da transparência das prefeituras e câmaras dos municípios de Granja, Camocim, Barroquinha, Chaval, Jijoca de Jericoacoara, Martinópole, Uruoca e Senador Sá.

Anualmente o Tribunal de Contas do Estado do Ceará analisa informações presentes nos portais de transparência dos 184 municípios do Estado e estabelece o Índice de Transparência Municipal – uma escala de notas baseada no nível de conformidade à Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A nota de cada portal é obtida pela soma dos requisitos para cumprimento da transparência pública, determinados nos Ofícios Circulares n.º 043/2015 e n.º 044/2015, de 26/10/2015. Os requisitos estão organizados em: Endereço Eletrônico, Transparência da Gestão Fiscal (instrumentos, despesas e receitas) e Acesso às Demais Informações.

Todos os entes municipais são informados pelo TCE Ceará, via ofício, das notas obtidas, determinando a adoção de medidas corretivas visando ao exato cumprimento das normas de transparência e de acesso à informação.

A Nota Técnica atribuída aos municípios se refere à transparência ativa, que são as informações de interesse geral ou coletivo disponibilizadas independentemente de solicitações, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista por lei.
Veja a nota da Prefeitura e Câmara do seu município clicando AQUI.
Com informações TCE/CE


TEMER GARANTE QUE OS MUNICÍPIOS VÃO RECEBER R$ 2 BILHÕES AINDA EM DEZEMBRO

Reunião com temer (Foto Marcos Corrêa) divulgação
Em mais uma agenda da mobilização permanente em Brasília, o presidente da República, Michel Temer, recebeu cerca de 300 prefeitos. Liderados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pelas entidades estaduais municipalistas, os gestores reforçaram ao governo federal as demandas prioritárias das administrações locais. A audiência ocorreu na manhã desta quarta-feira, 13 de dezembro, no Palácio do Planalto, e Temer garantiu que os Municípios terão o Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) ainda neste mês.

Em seu discurso o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, destacou a disposição do governo de dialogar. "Já estivemos juntos neste ano cerca de oito vezes. O diálogo e a base da federação. Existe um conflito e esse conflito deve ser exteriorizado. A Confederação procura, dentro dos limites, defender os interesses dos Município”, frisou.

Ziulkoski lamentou o fato de a imprensa ter veiculado notícias dizendo que os Municípios estão se vendendo. “Os Municípios não estão se vendendo por R$ 2 bilhões, isso é humilhante para nós. Isso não é verdade”, argumentou.
Apoio Financeiro Municipal.
Reunião com temer (Foto Marcos Corrêa) divulgação
Na ocasião, Temer garantiu que os Municípios vão receber o AFM ainda neste mês de dezembro. “Eu quero reafirmar aqui que os R$ 2 bilhões aos prefeitos serão depositados até o final de dezembro”. O presidente da República justificou dizendo que a liberação do valor só será possível, devido o crescimento da economia. “Nós conseguimos fazer a economia crescer, por isso foi possível liberar esses R$ 2 bilhões aos prefeitos, para os eles também fecharem suas contas”.

Temer afirmou que é urgente um novo pacto federativo que redistribua os recursos entre União, Estados e Municípios, mas, enquanto isso não acontece, ele afirmou que o governo deve continuar o apoio aos Municípios. “Se a economia continuar a crescer, vamos repetir ou aumentar a dose para o ano que vem”, garantiu.

Com CNM


GOVERNO FEDERAL LIBERA R$ 30 MILHÕES PARA CUSTEIO DO HOSPITAL REGIONAL DO SERTÃO CENTRAL

Hospital Regional do Sertão Central atualmente, o Governo do Estado recebe R$ 444 milhões do Governo Federal para o bloco Média de Alta Complexidade (MAC) ( Foto: Eduardo Queiroz )
O Governo Federal liberou, nesta quarta-feira (13), mais R$ 30 milhões para a área da Média de Alta Complexidade (MAC) do Ceará. De acordo com o governador Camilo Santana, que participou do ato em Brasília, os recursos serão destinados para o custeio do Hospital Regional do Sertão Central (HRSC), em Quixeramobim. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, e o ministro Ricardo Barros participaram do anúncio.

“Esses recursos, que somam R$ 30 milhões por ano, serão fundamentais para ajudar a colocar o Hospital de Quixeramobim para funcionar em sua totalidade e, com isso, beneficiar a população do Sertão Central do Estado. Será fundamental, inclusive, para desafogar a Capital. Agradeço ao ministro e ao presidente do Senado pelo esforço em garantir esse dinheiro para a saúde do Estado”, citou o governador, que estava acompanhado do secretário da Saúde do Estado, Henrique Javi.

Segundo o secretário Henrique Javi, o Hospital Regional do Sertão Central funciona atualmente com 35% de sua capacidade. “Temos até o momento a UTI adulta, cirurgia e clínica médica, e estamos implantando a unidade de AVC. Com a abertura total da unidade, vamos desconcentrar a saúde da Capital e conseguir mais atenção à população dos municípios do Sertão Central. Será um grande benefício para os moradores da região”, disse Javi.

“Esse ato (liberação de recursos) é de extrema importância para as pessoas mais pobres que temos obrigação de cuidar em todo o Ceará”, afirmou o presidente do Senado, Eunício Oliveira. “É uma conquista importante para que o Estado do Ceará possa estruturar o atendimento. A região de Quixeramobim, com mais esses avanços, poderá ter uma saúde melhor”, completou o ministro Ricardo Barros.

Média de Alta Complexidade


Atualmente, o Governo do Estado recebe R$ 444 milhões do Governo Federal para o bloco Média de Alta Complexidade (MAC). Com os recursos anunciados nesta quarta, o MAC do Ceará passa para R$ 474 milhões por ano para o custeio das unidades de saúde.
(DN/Regional)


CÂMARA APROVA ANISTIA DE 45 DIAS A MOTORISTAS MULTADOS POR MANTEREM FARÓIS DOS VEÍCULOS APAGADOS NAS RODOVIAS

Projeto de lei que anistia, por 45 dias, multas e sanções aplicadas aos motoristas que dirigiram com os faróis desligados em rodovias após a sanção da lei que incluiu a obrigatoriedade de dirigir com os faróis acesos foi aprovado hoje (12), em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara. O texto seguirá à apreciação do Senado, caso não haja recurso para sua votação no plenário da Câmara.

De autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MS), o projeto tem o objetivo de garantir um prazo maior aos motoristas, que dirigiram com os faróis apagados após a sanção da nova lei, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. A lei entrou em vigor em 24 de maio de 2016. Como o presidente da República vetou o dispositivo que previa a vigência imediata da nova lei, ficou valendo o princípio geral que estabelece prazo de 45 dias para que qualquer nova lei tenha efeito prático.

Pelo projeto, além dos 45 dias do princípio geral serão acrescidos mais 45 dias. Com isso, os motoristas que dirigiram em rodovias com faróis desligados mesmo durante o dia e que tenham sido multados ou punidos neste período serão anistiados.

Na justificativa do projeto, Nilson Leitão argumentou que o prazo de 45 dias para a adequação à nova norma é insatisfatório para a divulgação da medida e conhecimento dos motoristas.


GOVERNO INAUGURA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO PREFEITO DARIO CAMPOS FEIJÓ, EM MARTINÓPOLE.

A população de Martinópole, vai ganhar uma unidade de ensino novinha. O governador Camilo Santana entregará a Escola de Ensino Médio Prefeito Dario Campos Feijó, nesta quinta-feira (14), às 16h00. O valor inicial da obra era de quase R$ 3 milhões, com conclusão prevista para o dia 10 de maio de 2017.

O secretário Idilvan Alencar participa da solenidade. A construção e a aquisição de mobiliário e equipamentos para a unidade de ensino recebeu investimentos no valor total de R$ 4,7 milhões, oriundos do Tesouro Estadual e Governo Federal.

Com a inauguração, a comunidade escolar ganha um prédio adequado, constituído de 08 salas de aula, com capacidade de atendimento de até 1080 alunos nos turnos manhã, tarde e noite. No novo espaço, alunos e professores vão contar com biblioteca, laboratórios de Línguas, Informática e de Ciências (Química, Biologia, Física e Matemática), anfiteatro e quadra poliesportiva. A obra foi acompanhada pela Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), por meio do Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE).

No momento, a EEM Prefeito Dario Campos Feijó atende a um total de 604 alunos da sede e da zona rural de Martinópole.
A EEM faz parte da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede) 4, sediada em Camocim. A rede estadual na região passa a contar agora com 16 escolas, sendo 9 Escolas de Ensino Médio Regular; 1 Escola de Ensino Médio em Tempo Integral; 3 Escolas de Educação Profissional; 1 Escola de Ensino Fundamental e Médio e 2 Centros de Educação de Jovens e Adultos. Veja mais fotos da nova escola:

Com informações: Ascom Governo do Estado do Ceará