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quarta-feira, 25 de abril de 2018

Senado aprova a destinação de mais recursos para a saúde


O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), conduziu a Sessão do Plenário desta terça-feira (24), que aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 426/2012, que destina 30% da receita oriunda de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O PLS 426/2012 prevê ainda que cinco por cento do que for arrecadado com as multas serão depositados, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Responsabilidade jurídica

Durante a Sessão do Plenário desta terça-feira, os senadores aprovaram Projeto de Lei da Câmara (PLC) 69/2014, responsável por instituir a personalidade jurídica e estabelece regras para responsabilizar sócios que se utilizarem da empresa para a prática de fraudes. A matéria volta a ser analisada pela Câmara dos Deputados por ter sido aprovada com relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que alterou o texto da casa originaria.

O PLC 69/2014 estabelece que os efeitos da decretação de desconsideração da personalidade jurídica não atingirão os bens particulares de sócio ou administrador que não tenha praticado ato abusivo em nome da empresa. Texto aprovado estabelece ainda a necessidade de requerimento específico do Ministério Público ou da parte que postular a desconsideração da personalidade jurídica, já prevista no Código Civil, vedando ao magistrado decretar de ofício a desconsideração.

Ainda de acordo com o PLC 69/2014, fica vedado ao juiz a aplicação da desconsideração por analogia ou interpretação extensiva. O juiz também não poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica antes de facultar à pessoa jurídica a oportunidade de satisfazer a obrigação, em dinheiro, ou indicar os meios pelos quais a execução possa ser assegurada, determina a proposição.

Plano de revisão de gastos

Os senadores também aprovaram durante a Sessão do Plenário desta terça-feira o Projeto de Lei do Senado (PLS) 428/2017, que dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos a ser remetido anualmente ao Congresso Nacional pelo Presidente da República para avaliar medidas de aprimoramento, eficiência e sustentabilidade fiscal das políticas públicas.
  
SINE

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, o projeto que estabelece um novo marco legal para o Sistema Nacional de Emprego (Sine). Segundo a proposta, as diretrizes do órgão devem ser a otimização do acesso ao trabalho, aos sistemas de educação e de qualificação profissional e tecnológica, e o compartilhamento da gestão, do financiamento e de recursos técnicos entres as esferas de governo que o integrem. Em caráter complementar, a União poderá executar as ações e os serviços do sistema que competirem aos outros entes federativos. Já os estados poderão executar as ações e os serviços a cargo dos municípios. O financiamento deverá ser feito pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Fonte: Assessoria da Presidência do Senado



Boleto vencido acima de R$ 400 poderá ser pago em qualquer banco a partir de maio


Em conjunto com a rede bancária, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) vai permitir que a partir de julho deste ano seja possível pagar boletos vencidos de qualquer valor nos canais de recebimento bancário, sem necessidade da emissão de segunda vida do boleto.

Seguindo o calendário de implantação da nova política, iniciada em 2017, será possível a partir de maio pagar boletos vencidos acima de R$ 400 em qualquer banco ou em um dos canais de atendimento disponíveis, tais como agência, internet, mobile e caixa eletrônico.

Os boletos de pagamento foram instituídos em 1993 e, de acordo com dados da Febraban, vinham crescendo a uma média de 12% ano, atingindo o total de 3,7 bilhões de boletos pagos em 2015. O volume foi cinco vezes superior ao total de cheques compensados no País no mesmo ano, que foi de 672 milhões.

Com o novo sistema, as inconsistências de dados devem ser reduzidas, devido à dupla checagem que será feita na consulta à base centralizada da Nova Plataforma da Cobrança. Nos dados no boleto devem constar CPF ou CNPJ do emissor, data de vencimento, valor, além do nome e número do CPF ou CNPJ do pagador. Essas informações são exigidas pelo Banco Central e se houver divergências na conferência do pagamento, o boleto só poderá ser quitado exclusivamente no banco que emitiu a cobrança.

O cadastro do CPF/CNPJ do cliente deve ser realizado pela empresa emissora do boleto de pagamento, que precisa manter os dados dos clientes sempre atualizados. Já o cadastro do beneficiário na nova plataforma de cobrança será de responsabilidade do banco emissor da cobrança. O cálculo dos juros e multa do boleto vencido será feito automaticamente pelo banco no novo sistema, observados os parâmetros contratuais definidos pela empresa emissora do boleto de pagamento. Para o pagador, a mudança não deve acarretar cobrança de tarifa pela emissão de boletos de pagamentos.
Com Cristina Fontenele, do O POVO


Zé Aílton evita greve dos professores no Crato ao negociar reajuste com a categoria


A Prefeitura do Crato apresentou na última reunião da Mesa Municipal de Negociação Permanente, o índice de reajuste salarial dos professores municipais. A remuneração do magistério será aumentada em 6,81%, sendo 3% com efeitos retroativos a março e 3,81% a partir da folha de julho.

O índice é equivalente a variação do piso nacional do magistério divulgado pelo Ministério da Educação. Ressaltando que todos os professores municipais já recebem remuneração superior ao piso nacional que em 2018 é de R$ 2.455,35 reais.

Além do reajuste, o Governo Municipal comprometeu-se a efetuar o pagamento das promoções por mudança de nível e conclusão de especialização. Também serão incorporadas a remuneração a gratificação relativa a redução da carga horária. Esses direitos do professor serão implantados gradualmente até o final do ano.

Fora isso, diversos outros pontos foram pactuados junto ao Sindicato dos Servidores Municipais do Crato (SindsCrato) no tocante à valorização do servidor e a garantia dos seus direitos e remuneração.
(Assessoria de Imprensa)
*Via Blog Amaury Alencar




terça-feira, 24 de abril de 2018

Piso Salarial dos professores da rede municipal de Barroquinha tem reajuste de 6,81%, retroativo a janeiro de 2018


Nesta sexta-feira (20/04), foi aprovado na Câmara Municipal de Barroquinha por unanimidade dos vereadores o Projeto de Lei Nº 003/2018 que reajusta o Piso Salarial dos Professores de Nível Médio para 2018 em R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) por 40 horas semanais, um reajuste de 6,81%, retroativo a janeiro de 2018, conforme estabelece a Lei Federal de Nº 11.738 de 16 de julho de 2008.

O projeto também concede um aumento maior para os professores graduados e especialistas, pois de acordo com o que determina o Art. 51 da Lei Municipal do PCCR, Lei Nº 459/2014 de 31 de dezembro de 2014, a diferença entre os salários dos professores de Nível Médio e Graduados e de 24,93% sobre o valor do Piso, o que representaria em um valor de R$ 3.067,47.

No projeto aprovado essa diferença eleva-se para 28,5% sobre o valor do piso, estabelecendo o salário para os professores graduados em R$ 3.155,13 por 40 horas semanais para 2018.
Via Assessoria de Camunicação / CPN



Eleitores de Martinópole, Uruoca, Granja e mais 64 municípios têm até 9 de maio para fazer a biometria; veja outros municípios

Foto/divulgação TRE-CE

Eleitores de 67 municípios do Ceará têm até 9 de maio para fazer o cadastramento biométrico. Quem não realizar o cadastramento nos locais onde a biometria é obrigatória poderá ter o título de eleitor cancelado.

Em Fortaleza, o cadastramento é facultativo. Só deve comparecer a um dos locais de atendimento quem for fazer título de eleitor pela primeira vez, transferir ou solicitar alteração para seção com acessibilidade, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; alteração do nome social e/ou do gênero.

Confira os municípios do Ceará onde o cadastramento biométrico é obrigatório:

PALMÁCIA

MARANGUAPE

PINDORETAMA

CASCAVEL

FORTIM

ICAPUI

ARACATI

TRAIRI

ITATIRA

CANINDÉ

PALHANO

RUSSAS

CHOROZINHO

PACAJUS

MOMBAÇA

IBARETAMA

CHORÓ

QUIXADA

ICÓ

IBICUITINGA

MORADA NOVA

SÃO GONÇALO DO AMARANTE

GUAIUBA

PACATUBA

CATUNDA

HIDROLÂNDIA

SANTA QUITÉRIA

CARNAUBAL

SÃO BENEDITO

GUARACIABA DO NORTE

CROATÁ

MARTINÓPOLE

URUOCA

GRANJA

JIJOCA DE JERICOACOARA

CRUZ

ACARAU

ITAIÇABA

JAGUARUANA

BOA VIAGEM

MADALENA

GENERAL SAMPAIO

APUIARES

PENTECOSTE

ACARAPE

BARREIRA

REDENÇÃO

PEDRA BRANCA

PARACURU

JAGUARIBE

COREAU

MORAUJO

BARRO

AURORA

MAURITI

LAVRAS DA MANGABEIRA

CHAVAL

BARROQUINHA

TURURU

URUBURETAMA

SAO LUIS DO CURU

UMIRIM

ARACOIABA

GUARAMIRANGA

PACOTI

CEDRO

Números

Conforme o TRE-CE, 75% dos eleitores já foram biometrizados até o último dia 13, nos locais onde o cadastro é obrigatório. No Estado, hoje, são 6.298.791 eleitores. Nas eleições deste ano, informa o Tribunal, 129 dos 184 municípios do Ceará utilizarão a identificação biométrica.

Em Fortaleza

Na Capital, o recadastramento biométrico é facultativo para estas eleições. Tanto na Central de Atendimento ao Eleitor como nos shoppings é possível marcar o dia pelo Disque Eleitor, de número 148, ou por meio do site do TRE. Foram disponibilizados 12 locais para atendimento:

Central de Atendimento ao Eleitor (Av. Almirante Barroso, 601, Praia de Iracema): 8 às 17 horas

Unidade Móvel (Cidade das Crianças – Centro): 8 às 17 horas

Vapt Vupt de Messejana (Av. Jornalista Tomaz Coelho, 408): 8 às 17 horas

Vapt Vupt de Antônio Bezerra (Rua Demétrio Menezes, 3750): 8 às 17 horas

Shopping Benfica (Térreo - ao lado da Casa do Cidadão): 8 às 17 horas

Shopping RioMar Fortaleza (loja 2152 B, no piso L 2): 10 às 19 horas

Shopping Del Paseo (loja 116 do Piso L1): 10 às 19 horas

Shopping Parangaba (loja 192 do Piso L1): 9 às 18 horas

Shopping RioMar Presidente Kennedy (Piso L2 – Área de Conveniência e Serviço): 10 às 19 horas

Shopping Iguatemi (Loja 55 do Piso L1 – Acesso 04): 10 às 19 horas

North Shopping Jóquei (Lojas 2079/2080 no Piso L2 – Próximo à Alameda de Serviços): 10 às 19 horas.

Centro de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) do Conjunto Ceará (Av. Alanis Maria, s/n – 1ª Etapa): 8 às 17 horas
Via O POVO Online



PF pede transferência de Lula e diz que já gastou R$ 150 mil com prisão


Condenado a 12 anos e 1 mês em regime fechado, Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba. Foto: Agência Brasil
A Superintendência da Polícia Federal de Curitiba pediu à Justiça a transferência de Lula para “um estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena imposta”. A informação é da colunista Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo.

Em ofício “urgente” endereçado à juíza Carolina Lebbos, da execução penal, os policiais afirmam que os transtornos causados pela presença do ex-presidente na carceragem da PF são inúmeros e os gastos para mantê-lo, muito altos.

De acordo com o documento, “tem-se uma perspectiva de gastos de aproximadamente R$ 300 mil” no mês com diárias de policiais, passagens e deslocamentos de pessoal de outras unidades para reforçar a segurança da superintendência. Em cerca de quinze dias, já foram gastos R$ 150 mil.

1º de Maio

Os delegados afirmam ainda temer a proximidade do 1º de Maio, Dia do Trabalhador. “Diante da circunstância da prisão do ex-presidente da República, todos os movimentos sociais e de trabalhadores estão se organizando para trazer para Curitiba o evento principal do feriado. Em informações preliminares fala-se em uma concentração de até 50 mil pessoas”.

Complicou

Eles argumentam que “toda a região” em torno da Superintendência da PF “teve a sua rotina alterada, como profundas modificações na circulação de pessoas e veículos” já que apoiadores de Lula se reúnem diariamente perto do local. Afirmam também que as instalações da PF não são adequadas para um preso nas condições de Lula e que a sala em que ele se encontra não é apropriada “para a longa permanência de pessoas alojadas”, tendo sido improvisada.

“As dependências da custódia de presos da unidade são muito limitadas e não se destinam a execução de penas ou mesmo à permanência regular de presos”, afirmam. “As instalações têm essencialmente a natureza de trânsito, ou seja, destinadas a presos em flagrante apresentados ao plantão da sede e à custódia de presos tutelares até que se tenha as vagas correspondentes para as transferências ao sistema carcerário estadual.”

Improviso

A Polícia Federal lembra ainda “a ausência de sala de Estado Maior para custódia de presos que possuem esta prerrogativa [caso de Lula] ou que tenha sido a eles deferida, gerando a adequação improvisada de espaço para atendimento de todos os parâmetros determinados pelo juiz competente”.

Tempo

Afirmam ainda que o combinado era que Lula permanecesse por pouco tempo na PF. “Em que pese a existência de planejamento prévio visando o atendimento das ocorrências das manifestações publicas, (…) a premissa sempre foi a de que a custódia do ex-presidente da Republica se daria no âmbito da Superintendência da PF em Curitiba apenas por alguns dias”, afirmam.

E ainda

Eles se referem ainda à “grande dificuldade de manter os serviços à população” e à “possibilidade de episódios de violência” nas cercanias da PF. Reclamam também dos “reiterados pedidos de visitas” a Lula, o que alteraria a rotina do órgão, dificultando o seu funcionamento. A defesa tem prazo para se manifestar sobre o pedido.
 Via Politika com K




Sobral e mais cinco municípios serão fiscalizados pelo TCE em Maio


O Tribunal de Contas do Estado do Ceará fiscalizará presencialmente, no mês de maio, os municípios de Acopiara, Barro, Guaraciaba do Norte, Maracanaú, Sobral e Trairi, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo.

O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, Edilberto Pontes, durante a sessão plenária desta terça-feira (24/4). As visitas fazem parte de um total de 54 fiscalizações ordinárias do órgão previstas para este ano. As ações foram iniciadas em março; 12 municípios já foram fiscalizados: Alto Santo, Barbalha, Itapipoca, Jijoca de Jericoacoara, Limoeiro do Norte, Quixeramobim, Eusébio, Horizonte, Ibiapina, Mulungu, Santana do Cariri e Ubajara.

As inspeções envolvem a análise de orçamento, contabilidade, finanças e patrimônio, verificando, por exemplo, a comprovação da prestação de serviços, execução de obras públicas, despesas com pessoal e procedimentos de licitação.

Outras fiscalizações podem ser feitas pelo TCE Ceará para apurar casos especiais que venham a surgir, como denúncias, por exemplo.

Para selecionar os 54 municípios, a Secretaria de Controle Externo do TCE analisou um conjunto de critérios pré-definidos e classificou os 184 entes do Estado em cinco níveis de risco: extremo, alto, médio, baixo e mínimo. Todos do primeiro grupo serão visitados e os dos demais conjuntos serão selecionados por meio de sorteios.

As fiscalizações podem gerar a abertura de processos, diante de indícios de irregularidades, bem como subsidiar a análise de prestações de contas municipais, com a coleta de documentos e informações.
Informações Portal do TCE/CE