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quinta-feira, 2 de julho de 2020

Transparência dos Consórcios de Saúde no Ceará piorou em 2019, diz Tribunal de Contas

Foto: reprodução

Relator das contas do Governo no TCE, Edilberto Pontes ressaltou que a transparência dos Consórcios de Saúde piorou em 2019. Ele pontuou que a situação é heterogênea, já que a falha não atinge a todos os Consórcios. Edilberto disse que foi informado pelo Governo de que, para 2020, foram tomadas providências para melhorar a transparência dos Consórcios.
*PontoPoder



'Fake news' em Acaraú pode ter ligação com lavagem de dinheiro


Dois homens são investigados por calúnias de cunho político no Município. A Polícia Civil investiga se R$ 1 milhão em dinheiro, promissórias e cheques apreendidos na casa de um dos suspeitos teriam origem criminosa
No mesmo dia em que o Senado aprovou o projeto de lei das fake news, a Polícia Civil do Ceará deflagrou operação para combater a propagação de notícias falsas na cidade de Acaraú, interior do Estado. Dois homens são investigados por calúnia ao disseminarem fake news de natureza política nas redes sociais. Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, as autoridades colheram indícios que apontam a possibilidade de outros crimes, como agiotagem e lavagem de dinheiro.

Conforme a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) foram apreendidos mais de R$ 1 milhão em dinheiro, cheques e notas promissórias. As investigações tiveram início há cerca de quatro meses, após denúncias sobre um perfil em rede social que vinha atacando pessoas ligadas a um partido político. Há suspeita que outras pessoas estejam envolvidas nas ações investigadas.

A partir de decisão judicial foram informados os IPs das máquinas de onde os ataques eram publicados. A Polícia Civil solicitou mandado de busca e apreensão, que foi deferido pelo Poder Judiciário e cumprido nessa terça-feira (30). Inicialmente, os policiais civis chegaram a dois alvos específicos na cidade de Acaraú. Na casa de um deles, foram encontrados os papéis que somados totalizavam mais de R$ 1 milhão.

Um homem de 18 anos prestou depoimento e, segundo a Polícia Civil, confessou que realizava as publicações nas redes sociais. O delegado Ricardo Magalhães, da Delegacia Municipal de Sobral, que também participou das buscas, conta que o suspeito tinha um perfil falso no Instagram. Ao localizar o IP, os policiais foram até a localidade da Fazenda Lagoa, e apreenderam aparelhos eletrônicos que serão periciados e devem auxiliar nas próximas fases da investigação.

"No depoimento, ele relatou que participava do esquema. Não disse se alguém o pagava ou não. O outro endereço de onde partiam as publicações, este outro em um perfil no Facebook, era dentro da cidade de Acaraú mesmo", afirmou Magalhães.

Próximos passos

De acordo com o delegado, nas buscas foram observados indicativos dos crimes de lavagem de capitais e agiotagem. O policial acrescenta ter chamado atenção dos investigadores um veículo de luxo, alta movimentação bancária, dezenas de cartões de bolsa-família e contratos de imóveis.

"Isso tudo será investigado pela Delegacia Regional de Acaraú. Vão analisar os documentos e ver se realmente há estes crimes. É uma movimentação bem alta, mas, até então, são indícios. Como o crime imputado inicialmente é o de calúnia, eles não ficaram presos. Durante a investigação se ficarem comprovados outros crimes pode-se representar pelas prisões", explicou Ricardo Magalhães.

O delegado de Sobral destacou que disseminar falsas informações propositalmente pode gerar uma responsabilização criminal: "é importante que a população tenha ciência que propagar fake news causa transtornos às imagens das pessoas". Já o delegado titular da Delegacia Regional de Acaraú, Alailton Andrade, reforçou que a Polícia Civil acompanha a divulgação desse tipo de material no mundo virtual.

"A Polícia Civil continuará trabalhando e investigando a divulgação de fake news na cidade. Nós rastrearemos toda a rede de informações e as pessoas que compartilham e ajudam nesse tipo de crime. Então tenham cautela com o que vocês compartilham, porque nós estamos atentos a isso", disse Andrade.
*DN/Polícia


Decon recomenda que Cagece atenda a reclamações feitas por meio de Câmaras Municipais


A empresa está presente em 152 dos 184 municípios do Ceará (Foto: Divulgação)
Por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), o Ministério Público do Ceará (MPCE) fez, na segunda-feira, 29, recomendação à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) sobre demandas registradas diariamente no âmbito dos Procons Câmaras, órgão de denúncia vinculado ao Poder Legislativo. O MPCE solicita informações da Cagece sobre providências adotadas para resolver situações, em um prazo de cinco dias úteis. Caso o prazo não seja cumprido, a Companhia pode ser punida.

Órgão vinculado ao Poder Legislativo, o Procon Câmara pode orientar consumidores acerca de seus direitos, mediar conflitos em relações de consumo, promover audiências de conciliação e, se necessário, recorrer a vias judiciais.

No Decon, foi protocolada representação do Procon Câmara de Paracuru, dando conta de que a Cagece, ao ser notificada de uma reclamação de consumidor, deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa, postergando a solução da demanda.

Na situação, a secretária executiva do Decon Liduina Martins ressalta que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, quando essenciais. O CDC ainda garante que é direito básico do consumidor ter acesso a informações adequadas e claras sobre diferentes produtos e serviços.

Ismael Braz, assessor jurídico do Decon, informa que a cobrança teve o intuito de fazer com que a empresa atenda a esses consumidores, independentemente do órgão em que eles registrem reclamações.

Em nota, a Cagece informou que recebeu a solicitação do MPCE e que irá responder e adotar as providências necessárias dentro do prazo estabelecido.
*O POVO



sábado, 27 de junho de 2020

É preciso responsabilidade e união para vencer a Covid-19


A respeito das ações de combate ao Novo Coronavírus, só haverá bons resultados se houver união e se as pessoas assumirem suas responsabilidades.

De nada adianta as ações de contenção da Covid-19 por parte dos governantes se a população não colabora. Dessa maneira passaremos mais tempo refém dessa pandemia.

Na verdade, só temos bons resultados se todas as pessoas assumirem suas responsabilidades. É hora de cada um fazer sua parte para que possamos voltar a normalidade que tanto queremos.



quarta-feira, 24 de junho de 2020

ATENÇÃO – Governo desiste da extinção dos Pequenos Municípios.


Em 2019, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 188/2019, intitulada como a PEC do Pacto Federativo, continha diversas mudanças nas esferas de Governo e uma das mais preocupantes era a Extinção dos Municípios com arrecadação própria menor do que 10%.

Ao todo, seriam extintos 4.585 municípios brasileiros, conforme indicavam os estudos técnicos efetuados da PEC 188/2019. Contudo, nesta semana, o Governo Federal decidiu por unificar a PEC Emergencial (PEC 186/2019) com a PEC 188/2019 (Pacto Federativo).

Essa união das PECs acima, trará inúmeras mudanças, dentre as quais estará a NÃO EXTINÇÃO dos Municípios com renda própria abaixo de 10%.

Entenda o que é o Pacto Federativo? Foi estabelecido pela Constituição de 1988, sendo um conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos estados e dos municípios. Exemplo: O Pacto é a definição dos tributos arrecadados e repassados aos entes de todas as esferas de Governo.



Municípios devem atualizar documentos para receber recursos do Plano de Ações Articuladas.


Estados e municípios com recursos empenhados para aquisição de ônibus escolares devem atualizar documentação no Simec
O Ministério da Educação, publicou um aviso no dia 23 de junho de 2020, onde comunica que os Municípios devem atualizar a documentação no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec), para receber os recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR), incluindo os referentes aos ônibus escolares do programa Caminho da Escola. Clique aqui para saber mais.


Juiz obriga Prefeitura de Coreaú divulgue gastos com ações de combate ao coronavírus


Município tem prazo de 10 dias para passar a divulgar dados como preço unitário de itens e processo administrativo que antecedeu a contratação.
O Juiz de direito da Vara Única da Comarca de Coreaú, Guido de Freitas Bezerra concedeu liminar obrigando a Prefeitura de disponibilizar toda a documentação pertinente a licitações findas e em andamento, sobre registros de receitas e despesas com o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).

O mandado foi expedido nesta segunda-feira, 22, dando prazo de 10 dias para a Prefeitura de Coreaú divulgar em seu site da internet (www.coreau.ce.gov.br/), os gastos com as ações de combate ao coronavírus. Uma Ação Popular foi proposta por um grupo de pessoas da cidade, que resultou na decisão.

 O magistrado também determinou que os dados fossem atualizados a cada 48 horas da concretização do ato (recebimento da receita, comprometimento com despesa), com as informações sobre receitas e despesas municipais.

A Prefeitura deve comprovar o cumprimento integral das diretrizes estabelecidas na Lei de Acesso à Informação; previstas na lei sancionada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que estabeleceu medidas de combate ao vírus; e nas definidas pelo TCU (Tribunal de Contas da União), especificamente para o enfrentamento da pandemia.
Imagem: Captura de tela

Conforme consulta feita pela produção do Acontece, o Site da Prefeitura do Município já iniciou a divulgação das informações.