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domingo, 20 de setembro de 2020

MPE fará pente-fino nos candidatos enquadrados na Lei da Ficha Limpa


Com as candidaturas apresentadas em convenções partidárias e no prazo de serem encaminhadas aos tribunais regionais eleitorais, os agentes do Ministério Público iniciam um pente fino na lista de todos os candidatos para identificar quais estão proibidos de concorrer a cargos nos Poderes Executivo e Legislativo.


"Ter o nome na lista é uma das possíveis inelegibilidades. (...) A cada cinco candidatos impugnados, quatro são por isso", destaca o coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) do Ministério Público do Estado do Ceará, promotor de Justiça Emmanuel Girão. "É a principal fonte de para possíveis inelegibilidades", diz. Ele reforça que ter o nome na lista não torna a pessoa imediatamente inelegível.

 

"O promotor analisa o motivo da desaprovação. Por exemplo: violação à Lei de Licitações, gastos com pessoal acima do limite, não prestar as contas quando era obrigatório... Uma (infração) que acontece bastante é reter contribuição previdenciária e não repassar à instituição competente. Tudo isso configura improbidade. Geralmente acham que improbidade é só desvio de recursos, isso é gravíssimo, mas existem vários outros (tipos). A lei de improbidade é bem ampla. Não cabe ao TCE se aquilo é improbidade, vai caber à Justiça Eleitoral. O TCE aprova ou desaprova as contas e explicita os motivos", acrescenta Girão.

 

No Ceará, desde fevereiro deste ano, o Ministério Público tem feito treinamento com os promotores para que possam identificar possíveis inelegibilidades de quem se apresentou candidato às eleições municipais. Além da lista do Tribunal de Contas, também são consultados dados como condenações criminais.

 

Impugnação

 

O prazo de pedido de impugnação é curto e resulta em um alto volume de checagem para os promotores. Segundo Emmanuel Girão, o prazo para pedir o bloqueio de uma candidatura é até 4 de outubro, observado o prazo de cinco dias, contados da publicação do edital de candidaturas requeridas pelos partidos ou coligação. Além do MPE, siglas, candidatos e coligações podem pedir impugnação à Justiça Eleitoral.

 

"O promotor procura o nome do candidato na lista para analisar se o caso se enquadra na inelegibilidade. Ele vai analisar se o motivo das contas desaprovadas foram irregularidades insanáveis e se configura improbidade administrativa e se não tem mais recurso possível. Então, entra com ação de impugnação", explica o coordenador do Caopel.

 

De acordo com o TCE, O conteúdo da relação encaminhada ao MPE e ao TRE pode sofrer alterações, em decorrência de decisões lavradas em processos administrativos ou judiciais, até o fim do prazo legal para o envio da lista em 2020, 26 de setembro.

 

Pedidos de registro

 

Partidos e coligações podem pedir registros de seus  candidatos à Justiça Eleitoral até o próximo dia 26 de setembro.

 

Listas

 

De acordo com o calendário  eleitoral, 26 de setembro é o  último dia para os tribunais e  conselhos de contas tornarem disponível à Justiça Eleitoral  relação daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade  insanável e por decisão  irrecorrível do órgão competente.

 

Informações

 

A lista entregue pelo TCE ao TRE-CE e ao MPE está disponível no site da Corte de Contas: www.tce.ce.gov.br/jurisdicionado/contas-irregulares

  *Com informações via DN e TCECE


sábado, 19 de setembro de 2020

Camilo autoriza retorno de aulas do ensino fundamental e médio a partir de outubro

 


O governador Camilo Santana (PT) autorizou o retorno das aulas de algumas séries do ensino fundamental e médio a partir do dia 1º de outubro. O anúncio foi feito pelo gestor na manhã deste sábado (19). A medida é válida somente para os municípios que compõem a macrorregião de saúde de Fortaleza, que compreende a Capital e Região Metropolitana e vale para as redes pública e privada.

 

“O comitê tomou a decisão válida para o dia 1º de outubro, vamos estar autorizando, e caberá a cada municipio e cada instituição a tomar suas decisões”, afirma Camilo. Dessa forma, o governo autoriza, mas o retorno das aulas é facultativo a prefeitos e gestores de escolas. Todas as instituições de ensino são obrigadas a dar a opção do ensino remoto para os alunos cujos pais não se sintam seguros com a volta presencial das aulas.

 

Fica autorizado o retorno de aulas da educação de jovens e adultos (EJA), 1°, 2° e 9° ano do ensino fundamental, 3ª série do ensino médio e ensino médio profissionalizante, todos como limite de 35% de capacidade. Também fica autorizado o retorno das aulas curriculares do ensino infantil com capacidade de 50%. O decreto anterior, de 14 dias atrás, só permitia o funcionamento de atividades extra-curriculares com limite de 35% da capacidade.

 

Camilo ressalta que a medida só é válida a partir do dia 1° para dar tempos para as instituições se prepararem para executar o protocolo de segurança. Todos os professores e alunos terão que passar por testagem para detectar covid-19. O uso de máscara será obrigatório, assim como o respeito ao distanciamento social entre alunos.

 

O novo decreto que  trará a permissão da volta às aulas deve ser publicado até este domingo (20). O decreto vigente perde sua validade amanhã. Camilo ressalta que a decisão é respaldada pelo comitê científico criado para acompanhar a pandemia de covid-19 no Ceará.

TJCE: Prefeitura de Fortaleza e Governo do Estado têm dez dias para se manifestar sobre reabertura de bares

 

Empresários cobram do Governo e da Prefeitura um plano de retomada para o setor - (Foto: reprodução)


Após a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) solicitar ao Poder Judiciário que o Governo do Estado do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza apresentassem o plano de retomada econômica para o setor de entretenimento, o Tribunal de Justiça determinou, na última quarta-feira (16), que o governador Camilo Santana e o prefeito Roberto Cláudio se manifestem sobre o assunto no prazo de 10 dias.

 

O TJ ainda negou o pedido de liminar feito pela Abrasel, o que significa que ele só decidirá sobre o caso após a manifestação do Governo e da Prefeitura. A decisão foi anunciada neste sábado (19), no portal do TJCE.

*G1CE

Valter da Paz candidato a reeleição ao cargo de vice-prefeito de Martinópole aparece em lista de contas reprovadas pelo TCE-CE

 


O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou nesta quinta-feira (17) ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) a lista de 3.037 pessoas que tiveram contas relativas ao exercício de funções ou cargos públicos reprovadas por irregularidade insanável ou por decisão irrecorrível, nos últimos oito anos. A relação é uma das principais fontes de casos de candidatos que se tornam "fichas sujas", ficando proibidos de disputar eleições.

A lista é uma das principais fontes de casos de candidatos que são proibidos de disputar eleições. Ainda assim, quem está na lista pode solicitar registro de candidatura, mas cabe à Justiça Eleitoral decidir se o pedido será aceito.

Entre políticos de Martinópole, aparece na lista dos “ficha suja”, Valter Jocélio da Paz atual vice-prefeito de Martinópole e candidato a reeleição. As contas são relativas ao exercício financeiro de 2001 quando o mesmo foi presidente da Câmara Municipal do referido município. Valter havia entrado com um recurso de reconsideração que diminuiu o valor da multa de R$ 5.214,09 para R$2.607,04, porém o pleno manteve a decisão de contas irregulares por não haver nenhum fato novo. Veja clicando aqui.

De acordo com o TCE, o conteúdo da relação encaminhada ao MPE e ao TRE pode sofrer alterações, em decorrência de decisões lavradas em processos administrativos ou judiciais, até o fim do prazo legal para o envio da lista em 2020, 26 de setembro.

A lista entregue pelo TCE ao TRE-CE e ao MPE está disponível no site da Corte de Contas: www.tce.ce.gov.br/jurisdicionado/contas-irregulares

*Com informações: TCE-CE 


quinta-feira, 17 de setembro de 2020

Especialização de unidades judiciárias trará mais qualidade e celeridade aos processos de comarcas no Interior do Estado


O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (17/09), a Resolução nº 07/2020, que promove alteração nas competências das comarcas cearenses que têm entre duas e cinco unidades judiciárias. A mudança não gera aumento de despesas e objetiva dar celeridade aos processos e maior qualidade nas decisões judiciais, levando em consideração dados estatísticos relativos à distribuição processual, acervo das unidades e índices de produtividade. A sessão ocorreu por meio de videoconferência e foi conduzida pelo presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo.

 

A alteração na especialização das unidades pelo Pleno do TJCE está prevista na Lei de Organização Judiciária (Lei nº 16.397/2017) e é fruto de estudo técnico elaborado pelo Grupo de Trabalho de reestruturação da organização judiciária do Estado do Ceará. A equipe, composta por magistrados e servidores, tem à frente o desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto.

 

“É mais um passo importante dentro do processo de modernização do Poder Judiciário. Essa medida, adicionada a outras ações estratégicas do Tribunal, estão construindo uma nova era na Justiça cearense. O maior beneficiado com isso tudo é o cidadão, sobretudo o do Interior do Estado, que passará a ver seu processo julgado de forma mais fácil, rápida e com maior qualidade”, afirmou o desembargador Washington Araújo, após a sessão.

 

O Grupo de Trabalho verificou que era necessário equilibrar a distribuição de processos nas comarcas do Interior. Como exemplo, o estudo mostrou a situação da Comarca de Brejo Santo, que, em 2019, devido à divisão de competência vigente, encaminhou 27,8% dos casos novos para 1ª Vara, enquanto a 2ª unidade recebeu 72,2%.

 

As secretarias de vara também precisavam executar fluxos processuais dos mais variados assuntos, incluindo os cartorários. Isso ocasionava barreiras à gestão e à velocidade da tramitação processual. Secretarias mais especializadas também poderão prestar melhor serviço aos jurisdicionados e advogados.

 

A nova divisão surge para evitar essas discrepâncias, de modo que uma unidade não receba um quantitativo de demanda bem superior ao de outra e também possa trabalhar com matérias similares. Com isso, haverá ganho de qualidade e produtividade, pois a especialização permitirá aos magistrados e sua equipe um nível de conhecimento maior sobre o assunto, com reflexos no aprimoramento das decisões e dos expedientes, contribuindo também para uma diminuição da taxa de congestionamento.

 

NOVO MODELO

O novo modelo promove maior especialização das varas, criando e unindo temas privativos, de forma que mais unidades possam tratar de assuntos específicos como Júri, Execução Penal, Infância e Juventude, Violência Doméstica e Registro Público.

 

No caso das comarcas com duas unidades, o modelo criou duas grandes competências, uma cível e outra criminal. Todos os procedimentos criminais ficam concentrados na 1ª Vara, enquanto os cíveis vão para a 2ª, exceto causas de menor complexidade de competência de Juizados Especiais, que ficam na 1ª unidade. Também há uma distribuição equitativa das competências administrativas de Corregedoria de Presídios e dos Cartórios.

 

Nas comarcas com três unidades, uma será exclusivamente criminal e duas cíveis. A Vara Única Criminal ficará responsável por toda essa área de competência, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. As Varas Cíveis, por sua vez, serão divididas por especialidade em assuntos relativos a registros públicos (1ª Vara Cível) e infância e juventude (2ª Vara Cível). Ambas cuidarão das demais matérias cíveis, inclusive as de menor complexidade definidas na lei dos Juizados Especiais.

 

Onde houver quatro unidades judiciárias, uma continua com a competência exclusiva para processar e julgar matérias do Juizado Especial Cível e Criminal. Além disso, haverá uma vara criminal e duas cíveis. A mesma lógica será seguida nas comarcas com cinco unidades, com a única diferença que teremos mais uma vara criminal, responsável privativamente pelas medidas protetivas e ações decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo uma atenção especial a esse tema.

 

CORREGEDORIA DOS CARTÓRIOS

A Resolução também traz mudanças na atribuição de competência da corregedoria dos cartórios, que antes era exercida pelo diretor do fórum. Agora, a atribuição será realizada pelo juiz responsável pelas matérias de registro público, aumentando a eficiência e evitando a descontinuidade do trabalho.

 

COMARCAS ATINGIDAS

Serão impactadas com a reforma 39 comarcas do Estado. Icó, que atualmente conta com três varas, deverá receber uma quarta unidade e futuramente se enquadrará na categoria estabelecida na Resolução.

 

As demais divisões são:

 

Com duas unidades – Acaraú, Acopiara, Beberibe, Boa Viagem, Brejo Santo, Camocim, Cascavel, Granja, Horizonte, Itaitinga, Itapajé, Massapê, Mombaça, Nova Russas, Pacajus, Pacatuba, Quixeramobim, Santa Quitéria, São Gonçalo do Amarante, Senador Pompeu, Trairi e Viçosa do Ceará.

 

Com três unidades – Aquiraz, Barbalha, Baturité, Canindé, Eusébio, Limoeiro do Norte, Maranguape, Morada Nova e Russas.

 

Com quatro unidades – Aracati, Crateús, Itapipoca, Quixadá, Tauá e Tianguá.

 

Com cinco unidades – Iguatu

Fonte: TJCE


Gaeco faz apreensões e prisão em Barroquinha


Equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Ceará, estão desde as primeiras horas da manhã desta quinta-feira (17) cumprindo mandados de busca e apreensão em Barroquinha.


O alvo seria duas empresas de construção. Uma delas está localizada no centro da cidade e a outra no bairro Caucaia. 


Elas estariam envolvidas em licitações fraudulentas com prefeituras, entre outros crimes. O dono das empresas, Paulo Hernesto de Souza Moraes, foi preso na operação. Ele exerceu o cargo de Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Granja, durante a gestão do então prefeito Romeu Arruda.

(Camocim Online)

 

  

Presidente do TCE-CE encaminha ao TRE e MPE lista de gestores com contas julgadas irregulares

A lista do TCE diz respeito a gestores que tiveram contas desaprovadas em definitivo pela Corte de Contas Estadual nos últimos oito anos-Foto: TCE

Presidente do TCE-CE encaminha ao TRE e MPE lista de gestores com contas julgadas irregulares

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, enviou nesta quinta-feira (17/9), a lista com o nome de 3.036 pessoas que tiveram suas contas desaprovadas. No total, são 5.279 processos, sendo 5.225 no âmbito municipal e 54 no âmbito estadual. Entre as espécies processuais estão Prestações de Contas de Gestão, Tomadas de Contas Especiais, Tomadas de Contas de Gestão, Denúncias e Provocações. Todos os 184 municípios do Ceará têm gestores citados na relação.

A lista foi encaminhada por meio dos Ofícios nº 2741/2020 e 2742/2020, respectivamente, à Procuradora Regional Eleitoral, Lívia Maria de Sousa, e ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Haroldo Correia de Oliveira Máximo.

O arquivo contém os nomes das pessoas que tiveram suas contas relativas ao exercício de funções ou cargos públicas rejeitadas por irregularidade insanável ou por decisão irrecorrível, nos últimos oito anos, registradas no TCE Ceará até a presente data.

O conteúdo da relação encaminhada aos dois órgãos poderá sofrer alterações, em decorrência de decisões lavradas em processos administrativos ou judiciais, até o fim do prazo legal para o envio da lista neste ano (26 de setembro de 2020).

O Tribunal manterá a lista atualizada para consulta no portal institucional: www.tce.ce.gov.br Jurisdicionado Contas Irregulares.

A iniciativa está em atendimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições).

(TCECE)