Transparência dos Consórcios de Saúde no Ceará piorou em 2019, diz Tribunal de Contas

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Relator das contas do Governo no TCE, Edilberto Pontes ressaltou que a transparência dos Consórcios de Saúde piorou em 2019. Ele pontuou que a situação é heterogênea, já que a falha não atinge a todos os Consórcios. Edilberto disse que foi informado pelo Governo de que, para 2020, foram tomadas providências para melhorar a transparência dos Consórcios.

*PontoPoder

'Fake news' em Acaraú pode ter ligação com lavagem de dinheiro

Dois homens são investigados por calúnias de cunho político no Município. A Polícia Civil investiga se R$ 1 milhão em dinheiro, promissórias e cheques apreendidos na casa de um dos suspeitos teriam origem criminosa

No mesmo dia em que o Senado aprovou o projeto de lei das fake news, a Polícia Civil do Ceará deflagrou operação para combater a propagação de notícias falsas na cidade de Acaraú, interior do Estado. Dois homens são investigados por calúnia ao disseminarem fake news de natureza política nas redes sociais. Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, as autoridades colheram indícios que apontam a possibilidade de outros crimes, como agiotagem e lavagem de dinheiro.

Conforme a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) foram apreendidos mais de R$ 1 milhão em dinheiro, cheques e notas promissórias. As investigações tiveram início há cerca de quatro meses, após denúncias sobre um perfil em rede social que vinha atacando pessoas ligadas a um partido político. Há suspeita que outras pessoas estejam envolvidas nas ações investigadas.

A partir de decisão judicial foram informados os IPs das máquinas de onde os ataques eram publicados. A Polícia Civil solicitou mandado de busca e apreensão, que foi deferido pelo Poder Judiciário e cumprido nessa terça-feira (30). Inicialmente, os policiais civis chegaram a dois alvos específicos na cidade de Acaraú. Na casa de um deles, foram encontrados os papéis que somados totalizavam mais de R$ 1 milhão.

Um homem de 18 anos prestou depoimento e, segundo a Polícia Civil, confessou que realizava as publicações nas redes sociais. O delegado Ricardo Magalhães, da Delegacia Municipal de Sobral, que também participou das buscas, conta que o suspeito tinha um perfil falso no Instagram. Ao localizar o IP, os policiais foram até a localidade da Fazenda Lagoa, e apreenderam aparelhos eletrônicos que serão periciados e devem auxiliar nas próximas fases da investigação.

"No depoimento, ele relatou que participava do esquema. Não disse se alguém o pagava ou não. O outro endereço de onde partiam as publicações, este outro em um perfil no Facebook, era dentro da cidade de Acaraú mesmo", afirmou Magalhães.

Próximos passos

De acordo com o delegado, nas buscas foram observados indicativos dos crimes de lavagem de capitais e agiotagem. O policial acrescenta ter chamado atenção dos investigadores um veículo de luxo, alta movimentação bancária, dezenas de cartões de bolsa-família e contratos de imóveis.

"Isso tudo será investigado pela Delegacia Regional de Acaraú. Vão analisar os documentos e ver se realmente há estes crimes. É uma movimentação bem alta, mas, até então, são indícios. Como o crime imputado inicialmente é o de calúnia, eles não ficaram presos. Durante a investigação se ficarem comprovados outros crimes pode-se representar pelas prisões", explicou Ricardo Magalhães.

O delegado de Sobral destacou que disseminar falsas informações propositalmente pode gerar uma responsabilização criminal: "é importante que a população tenha ciência que propagar fake news causa transtornos às imagens das pessoas". Já o delegado titular da Delegacia Regional de Acaraú, Alailton Andrade, reforçou que a Polícia Civil acompanha a divulgação desse tipo de material no mundo virtual.

"A Polícia Civil continuará trabalhando e investigando a divulgação de fake news na cidade. Nós rastrearemos toda a rede de informações e as pessoas que compartilham e ajudam nesse tipo de crime. Então tenham cautela com o que vocês compartilham, porque nós estamos atentos a isso", disse Andrade.

*DN/Polícia

Decon recomenda que Cagece atenda a reclamações feitas por meio de Câmaras Municipais

A empresa está presente em 152 dos 184 municípios do Ceará (Foto: Divulgação)

Por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), o Ministério Público do Ceará (MPCE) fez, na segunda-feira, 29, recomendação à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) sobre demandas registradas diariamente no âmbito dos Procons Câmaras, órgão de denúncia vinculado ao Poder Legislativo. O MPCE solicita informações da Cagece sobre providências adotadas para resolver situações, em um prazo de cinco dias úteis. Caso o prazo não seja cumprido, a Companhia pode ser punida.

Órgão vinculado ao Poder Legislativo, o Procon Câmara pode orientar consumidores acerca de seus direitos, mediar conflitos em relações de consumo, promover audiências de conciliação e, se necessário, recorrer a vias judiciais.

No Decon, foi protocolada representação do Procon Câmara de Paracuru, dando conta de que a Cagece, ao ser notificada de uma reclamação de consumidor, deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa, postergando a solução da demanda.

Na situação, a secretária executiva do Decon Liduina Martins ressalta que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, quando essenciais. O CDC ainda garante que é direito básico do consumidor ter acesso a informações adequadas e claras sobre diferentes produtos e serviços.

Ismael Braz, assessor jurídico do Decon, informa que a cobrança teve o intuito de fazer com que a empresa atenda a esses consumidores, independentemente do órgão em que eles registrem reclamações.

Em nota, a Cagece informou que recebeu a solicitação do MPCE e que irá responder e adotar as providências necessárias dentro do prazo estabelecido.

*O POVO

É preciso responsabilidade e união para vencer a Covid-19

A respeito das ações de combate ao Novo Coronavírus, só haverá bons resultados se houver união e se as pessoas assumirem suas responsabilidades.

De nada adianta as ações de contenção da Covid-19 por parte dos governantes se a população não colabora. Dessa maneira passaremos mais tempo refém dessa pandemia.

Na verdade, só temos bons resultados se todas as pessoas assumirem suas responsabilidades. É hora de cada um fazer sua parte para que possamos voltar a normalidade que tanto queremos.

ATENÇÃO – Governo desiste da extinção dos Pequenos Municípios.

Em 2019, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 188/2019, intitulada como a PEC do Pacto Federativo, continha diversas mudanças nas esferas de Governo e uma das mais preocupantes era a Extinção dos Municípios com arrecadação própria menor do que 10%.

Ao todo, seriam extintos 4.585 municípios brasileiros, conforme indicavam os estudos técnicos efetuados da PEC 188/2019. Contudo, nesta semana, o Governo Federal decidiu por unificar a PEC Emergencial (PEC 186/2019) com a PEC 188/2019 (Pacto Federativo).

Essa união das PECs acima, trará inúmeras mudanças, dentre as quais estará a NÃO EXTINÇÃO dos Municípios com renda própria abaixo de 10%.

Entenda o que é o Pacto Federativo? Foi estabelecido pela Constituição de 1988, sendo um conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos estados e dos municípios. Exemplo: O Pacto é a definição dos tributos arrecadados e repassados aos entes de todas as esferas de Governo.

Fonte: Valor Econômico

Municípios devem atualizar documentos para receber recursos do Plano de Ações Articuladas.

Estados e municípios com recursos empenhados para aquisição de ônibus escolares devem atualizar documentação no Simec

O Ministério da Educação, publicou um aviso no dia 23 de junho de 2020, onde comunica que os Municípios devem atualizar a documentação no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec), para receber os recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR), incluindo os referentes aos ônibus escolares do programa Caminho da Escola. Clique aqui para saber mais.

FONTE: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

Juiz obriga Prefeitura de Coreaú divulgue gastos com ações de combate ao coronavírus

Município tem prazo de 10 dias para passar a divulgar dados como preço unitário de itens e processo administrativo que antecedeu a contratação.

O Juiz de direito da Vara Única da Comarca de Coreaú, Guido de Freitas Bezerra concedeu liminar obrigando a Prefeitura de disponibilizar toda a documentação pertinente a licitações findas e em andamento, sobre registros de receitas e despesas com o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).

O mandado foi expedido nesta segunda-feira, 22, dando prazo de 10 dias para a Prefeitura de Coreaú divulgar em seu site da internet (www.coreau.ce.gov.br/), os gastos com as ações de combate ao coronavírus. Uma Ação Popular foi proposta por um grupo de pessoas da cidade, que resultou na decisão.

 O magistrado também determinou que os dados fossem atualizados a cada 48 horas da concretização do ato (recebimento da receita, comprometimento com despesa), com as informações sobre receitas e despesas municipais.

A Prefeitura deve comprovar o cumprimento integral das diretrizes estabelecidas na Lei de Acesso à Informação; previstas na lei sancionada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que estabeleceu medidas de combate ao vírus; e nas definidas pelo TCU (Tribunal de Contas da União), especificamente para o enfrentamento da pandemia.

Imagem: Captura de tela

Conforme consulta feita pela produção do Acontece, o Site da Prefeitura do Município já iniciou a divulgação das informações.