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quinta-feira, 22 de agosto de 2019

TCE desaprova contas do ex-prefeito de Granja Romeu Aldigueri


Deputado Romeu Aldigueri - Foto: Edson Júnior Pio/ Assembleia Legislativa
As contas de governo da Prefeitura de Granja, referentes a 2014, de responsabilidade de Romeu Aldigueri, prefeito da cidade à época, foram desaprovadas pela 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).

Após análise, o órgão detectou irresponsabilidade de Romeu quanto à sua gestão fiscal, tendo em vista a falta de disponibilidade de caixa em relação ao resto a pagar inscritos no exercício financeiro, infringindo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A procuradoria recomenda que parecer prévio desaprovando as contas de Romeu Aldigueri seja enviado ao Ministério Público Estadual.
A decisão ocorreu no último dia 12 de agosto. Romeu administrou Granja entre 2013 e 2016. A expectativa é de que outras contas recebam a mesma desaprovação.

Além desse parecer do TCE que pode levá-lo ao rol dos fichas sujas, o ex-prefeito Romeu responde no Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF) por ter, supostamente, falsificado uma lei municipal com o intuito de obter recursos federais na ordem de mais de R$ 5 milhões, oriundos da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).

A verba era destinada à implantação de sistema de abastecimento de água em áreas rurais de Granja. Esse fato teria ocorrido em 2015.
*Camocim Online



Votação de contas rejeitadas do Prefeito Fontenele não é colocada em votação pela presidência da Câmara


Relatório redigido pela comissão de finanças com assessoria jurídica da Câmara é a favor da aprovação das contas do ex-prefeito (Foto: Blog Acontece)
A votação das contas do ex-prefeito de Martinópole Francisco Fontenele Viana, de 2011 e 2012, deveria ter ocorrido na noite desta quarta-feira (21) haja vista que o prazo para apreciação, conclusão do relatório e discussão em plenária já expirou, conforme vereador João Sampaio.

Em contato com o Acontece, o parlamentar disse que o assunto não foi discutido porque o presidente da Casa, vereador Etevaldo, nem se quer colocou em discussão. “Acredito que não foi colocada em discussão por temer que o Parecer do TCE seja mantido. Para serem aprovadas as contas do ex-prefeito, é preciso de maioria absoluta na Casa, dois terços dos vereadores, ou seja, seis votos”, disse João.

“Nós já deveríamos ter apreciado em plenário e votado às contas do ex-gestor, mas à medida que os dias vão passando, fica cada vez mais evidente o temor do governo atual em sofrer derrota na Câmara Municipal, isso ficou claro hoje (21), durante sessão do Legislativo na qual os interlocutores da atual gestão trabalharam, para que as contas do ex-prefeito Fontenele, não fossem colocadas em votação,” relatou o vereador.

O vereador João Sampaio (PSB) lembrou que a Câmara Municipal tem a obrigação de seguir a orientação do TCE, que rejeitou às contas do ex-prefeito. “Se o próprio tribunal que é o órgão competente com técnicos e assessores jurídicos deu parecer desaprovando às contas do Fontenele, quem somos nós para rejeitá-las?”, indagou.

Segundo informações colhidas pela a produção do Acontece, o relatório redigido pela comissão de finanças com assessoria jurídica da Câmara é contrário ao parecer dado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, cujo relatório apontou pela desaprovação das contas.

Parecer do Tribunal de Contas

O tribunal de contas do estado do Ceará deu parecer contrário a aprovação das contas de governo do município de Martinópole, relativas aos exercícios financeiros de 2011 e 2012, de responsabilidade do então Prefeito Francisco Fontenele, pois detectou irregularidades na gestão. Reveja a matéria clicando (AQUI) e (AQUI)

 Até o momento nossa produção não foi informada quando o caso será levado a plenária da câmara de vereadores da cidade.





quarta-feira, 21 de agosto de 2019

Cid Gomes defende inclusão de estados e municípios na Reforma da Previdência


Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O senador Cid Gomes (PDT-CE) defendeu a inclusão de estados e municípios na Reforma da Previdência. Na avaliação do senador, o Senado deveria incluir estados e municípios no projeto original da Reforma, assim como corrigir outras distorções que possam prejudicar os trabalhadores. A fala foi feita durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado que realizou, na manhã desta terça-feira (20/08), debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019, que altera o regime previdenciário brasileiro.

Para ele, a tramitação não precisa ser apressada, especialmente porque a proposta afetará o futuro de milhões de brasileiros. “Estamos falando de uma emenda que vai trazer repercussões na economia nos próximos 10 anos, então o que custa esta Casa incluir estados e municípios logo no projeto original, depois volta para a Câmara e que lá passe mais 30 dias. Isso não vai trazer nenhum prejuízo ao País”, assegurou.

Até mesmo, completou Cid Gomes, porque a Reforma da Previdência não será “a salvação da lavoura”, como o Governo vem defendendo, e precisa vir acompanhada de outras medidas que possam fazer o Brasil de fato crescer. “O Brasil não terá mudança de rumo e retomada de crescimento se as medidas forem em uma só direção, que é o prejuízo aos trabalhadores e à classe média, que é o que aponta essa reforma. Temos que ter disposição de analisar uma reforma na previdência, desde que acompanhada de outras questões, especialmente o estímulo ao emprego e ao consumo”, defendeu.

O senador lembrou que é preciso, por exemplo, tratar sobre o lucro exorbitante dos bancos. Enquanto determinados setores do País estão em crise, como a indústria, o comércio e os serviços, gerando milhões de desempregados, os lucros dos bancos saltaram de R$ 5,4, no segundo trimestre de 2005, para R$ 20,4 bilhões no segundo trimestre de 2019.

“Quem olha um dado desses não diz que esse País está em crise. Em crise está a indústria, o comércio, os serviços, sofrendo estão os trabalhadores, sofrerão agora os servidores públicos, mas os bancos estão nadando de braçada, com tudo ajudando para que eles consigam quadruplicar o seu lucro ao longo desse período”, criticou.
*Blog Roberto Moreira.




Brasil chega a 100 faculdades de #medicina com simuladores 3D como alternativa a cadáveres


Alunos de 100 cursos de medicina (humana e veterinária) no Brasil já utilizam tecnologias 3D como método alternativo ao uso de cadáveres em aulas de anatomia. Trata-se da Plataforma Multidisciplinar 3D, que funciona como um simulador digital para treinamento cirúrgico e dissecação virtual.

Desenvolvido pela empresa brasileira da Csanmek, especializada em sistemas e soluções para o mercado educacional, o simulador funciona como uma mesa que exibe modelos tridimensionais altamente detalhados e anatomicamente corretos de todos os sistemas do corpo humano para treinamento de cirurgias virtuais.

A tecnologia brasileira, utilizada também em países como Estados Unidos, México, Peru, China, Filipinas e Polônia, possui ainda uma ferramenta de integração entre hospitais e salas de aula e oferece aos alunos a possibilidade de estudar casos clínicos e exames reais de pacientes, pois permite que os professores convertam tomografias e ressonâncias magnéticas em clones virtuais 3D, com acesso total e irrestrito a anatomia real.

Também utiliza algumas linhas de atlas anatômicos e fisiológicos, com mais de 2,5 mil estruturas anatômicas idênticas, incluindo todos os órgãos e sistemas do corpo masculino e feminino, e pode ser usada em cursos de medicina, veterinária e demais áreas da saúde.

Entre as instituições brasileiras que possuem a tecnologia estão a Universidade de São Paulo (USP), Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG), Faculdade das Américas (FAM), a Universidade de São Caetano do Sul (USCS), A Uninove (5 unidades em SP), a São Leopoldo Mandic (RJ), uma das principais faculdades de medicina do Brasil, a Universidade Guanambi, na Bahia, e a Faculdade Claretiano, entre outras.

Segundo o fundador da Csanmek, Claudio Santana, as instituições de ensino no Brasil estão mais atentas às novas tecnologias de ensino e aos métodos alternativos ao uso de cadáveres no estudo da anatomia. “Apesar de ser um equipamento para educação, a plataforma 3D também é utilizada por médicos e profissionais da saúde no dia a dia, para melhorar o aprendizado e compreensão das estruturas anatômicas reais e modeladas”, comenta Santana.
portal investne


Brasileira cria app para bloquear o celular da filha


App da empreendedora Luiza Mendonça, o AppGuardian tenta se estabelecer como opção de controle parental entre os brasileiros
Preocupada com o tempo que a filha Bia, de 13 anos, passava em frente ao celular, a educadora parental Luiza Mendonça decidiu buscar na internet alguma tecnologia que pudesse ajudá-la na organização da rotina digital da criança. E, entre as opções disponíveis no mercado, não encontrou aplicativos em português que reunisse todas as funcionalidades em um só lugar para resolver o problema de maneira personalizada, como bloqueio de acesso, organização da rotina, localização em tempo real entre outros. Foi então que Luiza enxergou uma oportunidade de negócio e criou o AppGuardian – app de controle parental que conecta pais e filhos.

Com o objetivo de não só “controlar e bloquear”, mas também conectar famílias e possibilitar uma rotina mais equilibrada na era digital, o app permite que os pais organizem da melhor forma o tempo que os filhos permanecem conectados – seja em celulares ou tablets. De acordo com a pesquisa Opinion Box/ Mobile Time, 23% das crianças de 4 a 6 anos tem o próprio aparelho e 61% utilizam o dos pais. De 7 a 9 anos, apenas 7% das crianças não possuem smartphone ( ou não usam o dos pais), e de 10 a 12 anos esse número reduz para 5%.

Administrando a rotina digital da família

Indicado para crianças de 5 a 14 anos, a tecnologia ajuda a administrar o tempo nas redes sociais, verificar a localização dos filhos em tempo real, configurar bloqueio de acesso aos aplicativos instalados, checar quanto tempo as crianças ficaram conectadas e quais os aplicativos mais usados, organizar a rotina de uso dos aparelhos por dia e hora e até travar todas as funcionalidades dos dispositivos móveis. Além disso, os pais também podem acionar o “tempo em família” – funcionalidade criada para deixar todos os familiares offline permitindo mais tempo de interação entre eles.
 Outra função disponibilizada pela startup é o navegador “Navegação Segura”, que filtra e bloqueia automaticamente qualquer tipo de conteúdo impróprio, como sites pornográficos. “Nossos filhos já nasceram em uma era 100% digital e sabemos que a tecnologia faz parte da identidade deles, no entanto, acreditamos que com regras bem definidas a rotina no celular fica mais saudável e segura, e foi por isso que desenvolvemos o AppGuardian”, explica Luiza Mendonça, mãe da Bia e CEO da startup.

Para a CEO, além de monitorar e administrar a rotina da filha no celular e tablets de uso comum da casa, a tecnologia ainda permite que ela se conecte melhor com a Bia. “Como mãe eu me sinto mais tranquila utilizando o app, pois posso verificar quanto tempo a Bia fica no YouTube, por exemplo e, isso gera até mais interação entre nós: conversamos sobre os seus vídeos e youtubers preferidos”, completa Luiza Mendonça.
* mobiletime.


Dez municípios cearenses concentram 84,64% do total de arrecadação própria


Concentração da arrecadação tributária própria em poucos locais foi uma das principais constatações da Auditoria Operacional do TCE Ceará ao analisar a composição dos tributos recolhidos pelos 184 municípios. Verificou-se que 10 foram responsáveis por concentrar 84,64% do total arrecadado. Constam neste grupo Fortaleza e cinco municípios que fazem parte da Região Metropolitana da capital do Ceará (São Gonçalo do Amarante, Aquiraz, Eusébio, Caucaia e Maracanaú). Os demais componentes foram Juazeiro do Norte, Sobral, Brejo Santo e Iguatu.

Para realizar esta análise, além dos valores de IPTU, ITBI, ISSQN, taxas e contribuição de melhoria da composição recolhidos pelos municípios cearenses, a Gerência de Avaliação de Políticas Públicas incluiu dados do PIB e da população. Como os valores do produto de 2017 não tinham sido divulgados durante a realização da Auditoria, foram adotados dados referentes a 2016.

Este mesmo grupo aglutinou 66,23% da renda produzida pelos municípios cearenses. O que reforça o entendimento que a renda é o principal indutor da otimização do recolhimento de tributos próprios, como ISS, em decorrência da exploração de atividades no setor terciário, e do IPTU e ITBI, em razão da valorização imobiliária inerente ao processo de urbanização.

A arrecadação per capita média para os 10 maiores arrecadadores correspondeu a R$ 395,22, que sofre redução para R$ 207,95 quando calculada para os 184 municípios, algo em torno de 47% menor.

Fortaleza, primeiro em arrecadação em termos nominais, apresentou um resultado de R$ 459,54 por habitante, inferior a São Gonçalo do Amarante, Eusébio e Aquiraz. Destaque também para Brejo Santo, 5º melhor resultado per capita.

São Gonçalo do Amarante (segundo maior arrecadador em 2016), em termos de arrecadação própria por habitante, apresentou resultado de R$ 1.935,44, bem superior à média dos demais municípios.
Este resultado pode ser explicado em razão desses municípios concentrarem atividades econômicas muito importantes e serem localidades com população modesta. São Gonçalo do Amarante, por exemplo, além do porto marítimo, recebe a construção do Complexo Portuário do Pecém. Já Brejo Santo aumentou sua tributação devido às obras de Transposição do Rio São Francisco.

Importância do ISSQN para a arrecadação própria municipal

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foi o tributo mais arrecadado pelo grupo dos 10 e correspondeu a mais da metade da receita própria (59,41%), seguido do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que representaram 28,8% e 9,41%, respectivamente. Adicionalmente, do ISS cobrado por todos os municípios, esses 10 municípios foram responsáveis por 80,8% da arrecadação deste imposto no estado.

O ISS também se destaca nos resultados per capita. Ao dividir o total arrecadado pelos municípios  (R$ 1,15 bilhão) pela população do estado o valor encontrado foi 129,39. Tal montante suplanta em 141,3% daquele atribuído ao IPTU, ratificando o entendimento de que tributos provenientes da exploração de atividades econômicas, no caso dos municípios o setor de serviços, influencia diretamente o nível alcançado com a tributação própria.

A relação dos 10 maiores arrecadadores de ISS, em termos per capita, além dos municípios da RMF (São Gonçalo do Amarante, Eusébio, Aquiraz) e da capital do estado, incluem Jati, Penaforte, Jijoca de Jericoacoara, Icapuí e Mauriti. Por outro lado, os piores resultados per capta referente ao mesmo tributo foram de municípios pequenos e predominantemente rurais.

De acordo com a Gerência, a baixa arrecadação decorre, via de regra, pelo fato de os municípios que se beneficiam deste imposto são aqueles que apresentam uma grande concentração urbana capaz de demandar um crescimento do setor terciário da economia, com o consequente incremento da base tributável para o imposto sobre serviços.

Do total de IPTU cobrado, os municípios do grupo dos 10 foram responsáveis por 95,7% da arrecadação destes impostos no estado, respectivamente. Com relação ao ITBI e às taxas, esse grupo arrecadou 86,9% e 65% do total cobrado em todo o estado.

A auditoria operacional foi desenvolvida pelos servidores Ricardo Dias (Gerente de Avaliação de Políticas Públicas), Giovanna Adjafre, Francisco Evangelista, Luiz Gonzaga Neto e Priscila de Castro
Debate público

Na próxima sexta-feira (23/8), o TCE Ceará vai promover debate público para apresentar os resultados da Auditoria Operacional sobre receita pública municipal. O evento acontecerá no Plenário do Edifício 5 de Outubro (Rua Sena Madureira, 1047 – Centro) às 9 horas, sendo aberto ao público interessado.

A presidência do debate ficará a cargo do conselheiro do Tribunal, Ernesto Sabóia, relator do processo nº 06265/2018-7. Após o debate, o Conselheiro irá finalizar seu relatório e levar à apreciação do colegiado do Tribunal.

As inscrições estão abertas no Sistema de Gestão Educacional (Siged), no portal da Escola de Contas Instituto Plácido Castelo, que emitirá certificado aos participantes.
*Fonte: TCECE


Ministério Público fecha Hotel Vila Galé

Divulgação

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), multou o Hotel Vila Gale Brasil – Atividades Hoteleiras LTDA, que atende pelo nome fantasia “Vila Galé Cumbuco”, por realizar atividade hoteleira de forma irregular nas dependências do condomínio residencial VG Sun Cumbuco. O valor da multa é de 85.000 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce), o que corresponde a R$ 362.161,20. Além da multa, o Decon também suspendeu temporariamente, de forma cautelar, a atividade comercial do empreendimento. A empresa foi notificada nesta quarta-feira (21/08) e a decisão administrativa é de 12 de agosto deste ano.

No ato fiscalizatório, a equipe do Decon verificou que o estabelecimento autuado, localizado na Praia do Cumbuco, em Caucaia, estava funcionando sem Alvará de Funcionamento para o exercício da atividade hoteleira em condomínio residencial, sem o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) e sem o Cadastro do Ministério do Turismo (Cadastur). Outras irregularidades constataram que o estabelecimento não possuía Licença Sanitária nem dispunha do Livro de Reclamações e do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público.

Em relação à ausência do CCCB, o Decon esclarece que essa circunstância constitui ameaça à segurança do consumidor por fornecer serviços sem a certificação de que o local está protegido contra risco de incêndios. Na vistoria, foi percebido que o documento aprovado no Corpo de Bombeiros está registrado como edificação tipo A-2 (edificação multifamiliar), o que comprova que a empresa não dispõe do Certificado, pois é necessário que o Certificado aprovado no órgão público competente seja da categoria B-2 (hotéis). Dessa maneira, o Hotel Vila Galé não exerce atividades hoteleiras conforme a legislação contra incêndio e pânico neste estabelecimento situado no Cumbuco.

Ainda no ato fiscalizatório, a ausência do Cadastur foi interpretada como afronta à legislação federal, considerando que o cadastro é obrigatório aos prestadores de serviços turísticos a fim de ser promovido o devido ordenamento, formalização e legislação do local.

Sobre a suspensão temporária da atividade comercial no condomínio residencial, a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, ressalta que a ação visa interromper as irregularidades e garantir a saúde e segurança do consumidor. “Os riscos ao consumidor são agravados, pois o exercício de atividades de um hotel exige um maior esforço na segurança do que uma residência, haja vista a maior circulação de pessoas e os riscos inerentes à própria atividade, riscos estes que não podem ser suportados por um condomínio residencial que não possui Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros na categoria de hotéis. Os riscos da atividade empresarial, enfatiza-se, devem correr por conta e risco da própria empresa, ou seja, da Vila Galé”, explica.

A empresa ainda pode apresentar recurso administrativo em relação à multa para a Junta Recursal do Decon (Jurdecon), no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação. Entretanto, como a suspensão foi cautelar, para que seja reestabelecida a atividade comercial, é necessário apresentar no órgão os documentos inerentes à atividade hoteleira no condomínio residencial VG SUN.
*Assessoria de Imprensa