O advogado Lintor Torquato
conseguiu uma liminar na justiça Estadual no qual impede o envio do Projeto de
Lei Complementar que modifica a planta genérica dos valores dos imóveis em
Sobral e, consequentemente, aumenta o IPTU.
No mandado de segurança que tem
como autor o vereador Junior Balreira, o advogado alega o descumprimento das
regras regimentais bem como da Lei Orgânica do Município de Sobral.
Na sessão ocorrida no dia 17 de
dezembro, o então presidente da câmara, vereador Paulo Vasconcelos, não aceitou
o argumento do vereador e não acatou o pedido para realização de uma audiência
pública com a população como também não respeitou o prazo de 4 dias para as
emendas.
O desrespeito foi tão flagrante
que o juiz Dr. Aldenor Sombra deixou claro em sua decisão: “Após a sua aprovação,
verificou-se que o projeto de iniciativa do poder executivo foi encaminhado ao
legislativo municipal desacompanhado de seu anexo, não tendo sido este objeto
de deliberação pela Câmara Municipal.
Com vistas a corrigir tal
vício, foi encaminhado uma nova mensagem(659) que se converteu no Projeto de
Lei Complementar no 74/2018.
Cuida-se, portanto, de um novo
projeto de lei complementar, e como tal, deve observar o devido processo
legislativo, cujas normas estão previstas no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Sobral e na Lei Orgânica do Município de Sobral. (...)
Feita essa breve incursão na
ordem jurídica aplicável ao processo legislativo municipal, cumpre verificar
que a designação de sessão de votação de
um projeto de lei complementar municipal apresentado no dia 17/12/2018, já
para o dia 21/12/2018, viola claramente o conjunto de normas acima
transcritas.”
O vereador Junior Balreira
disse ter ficado satisfeito com a decisão judicial que “pôs ordem” nos
trabalhos do Poder Legislativo que vez por outra estava sendo
desrespeitosamente chamado de secretaria da prefeitura.
“Não é legal quando o Poder
Judiciário passa a intervir nos trabalhos do legislativo. Isso só acontece
quando há uma ilegalidade ou abuso de Poder manifesto. Quando o presidente Paulo
Vasconcelos descumpre o regimento e a lei orgânica, age com improbidade. Dai
que a decisão judicial pôs ordem aos desmandos. Já não somos respeitados pela
comunidade que já apelidaram a câmara como uma secretaria do executivo.
Enquanto eu for vereador, vou lutar para que isso não acontece”, finalizou o
edil.
A ação foi patrocinada pelo
Escritório Lintor Torquato e Advogados Associado.
*Blog Wilson Gomes
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