Ceará Acontece: Lei de Abuso de Autoridade e nova portaria impactam em rotina de policiais militares e civis no Ceará

domingo, 26 de janeiro de 2020

Lei de Abuso de Autoridade e nova portaria impactam em rotina de policiais militares e civis no Ceará

A portaria da Polícia Civil do estado determina que presos não possam mais conceder entrevistas; já o boletim da Polícia Militar recomenda que o militar não use o cargo para obter isenções ou descontos em estabelecimentos comerciais - Polícia Civil Ceará — Foto: SSPDS/Divulgação
Uma portaria da Polícia Civil do Ceará e um boletim interno da Polícia Militar do estado trouxeram determinações e recomendações, respectivamente, de como devem passar a agir os policiais civis e militares no Ceará.

A Polícia Militar afirmou que divulgou o boletim para se adequar à Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em setembro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei entrou em vigor no dia 3 de janeiro deste ano e prevê multa, perda do cargo público ou até quatro anos de prisão para quem for enquadrado no crime de abuso de autoridade. Já a Polícia Civil afirma que o documento estava sendo trabalhado há 6 meses e que não tem relação com a Lei de Abuso de Autoridade.

Publicada no dia 17 de janeiro no Diário Oficial do Estado do Ceará, a portaria da Polícia Civil determina que os policiais fiquem limitados a falar com a imprensa, dependendo da autorização do delegado-geral e com consentimento do setor da assessoria de comunicação.

Além disso, fica proibida a concessão de entrevistas por presos e os próprios policiais já não podem divulgar situações "que possam sugerir supostas dificuldades, limitações ou deficiências de recursos humanos, técnicos, financeiros e materiais, necessários à execução das operações policiais ou ao desempenho das atividades". Aqueles que desrespeitarem os artigos podem ser passíveis de Apuração de Transgressões Disciplinares ou à Controladoria Geral de Disciplina.

Recomendações

Nessa quinta-feira (23) foi a vez dos policiais militares do Ceará receberem direcionamentos. Foi publicado no boletim do Comando Geral orientações sobre a lei que trata do Abuso da Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste mês de janeiro. Um dos procedimentos a ser adotado é que o militar se abstenha de exibir o detido à imprensa ou a qualquer outro tipo de público: "Evitar que o preso/detento conceda entrevistas a quaisquer meios de comunicação, mesmo que voluntariamente".

Ainda conforme a publicação da Polícia Militar do Ceará (PMCE), o militar está proibido de utilizar do cargo ou função que exerce para obter isenções ou descontos em estabelecimentos comerciais, mesmo que isto seja ofertado pelo comerciante e o servidor não esteja em serviço. Outro trecho aborda as regras com relação a condução de detentos, como: menores de 18 anos não podem ser conduzidos no compartimento fechado da viatura, presos de sexos distintos não podem ser confinados no mesmo ambiente, mesmo que temporariamente; e no caso da condução de LGBT, o militar deve respeitar a identidade social e o conduzir em espaço separado dos homens.
*G1CE




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