A IMPORTÂNCIA DOS BLOGs NA PUBLICAÇÃO DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS

DENÚNCIA ANÔNIMA É POSSÍVEL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A lei de processo administrativo federal (Lei 9784/99) prevê, em seu artigo 5º, que o processo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado. A seguir, no artigo 6º, expõe que quando for a pedido do interessado, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige identificação do interessado ou de quem o represente, domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações, formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Tendo em vista essas exigências, à primeira vista a denúncia anônima não é cabível, e a denúncia declarada se mostra trabalhosa. Com isso, muitas arbitrariedades são praticadas por funcionários públicos, os quais deveriam atuar sempre visando o interesse público, mas assim não fazem, pois sabem viver num país onde poucas pessoas exercem a cidadania.

Entretanto, denunciar uma conduta ilegal é mais acessível do que parece. À Administração Pública aplica-se o princípio da legalidade em sentido estrito. Isto significa que, quando o superior hierárquico se depara com uma conduta ilegal de um funcionário subordinado, tem o dever de puni-lo nos estritos termos da lei. Não há opção. Os agentes públicos não podem agir com favoritismo ou perseguição. Devem agir sob o princípio da impessoalidade, estritamente vinculados à lei. Por isso admite-se que o processo administrativo seja instaurado de ofício.
Diante disso, ao tomar conhecimento de alguma ilegalidade, a Administração deve aplicar a pena pertinente ao responsável, logicamente depois de comprovados os fatos e garantidos o contraditório e a ampla defesa mediante processo administrativo. Mas como a Administração tomaria conhecimento? Não é difícil adivinhar. Provavelmente presenciando, talvez em flagrante, ou se alguém lhe contar. Por isso a denúncia anônima é possível, desde que traga o mínimo de indícios pertinentes, para ao menos levantar a suspeita de irregularidade.
A partir do conhecimento pelo superior hierárquico de que houve conduta ilegal de seu subordinado, ele tem o dever de apurar o caso. Se as provas trazidas através de denúncia anônima já evidenciam a prática da conduta lesiva, como por exemplo um vídeo que mostrou o flagrante, a Administração deverá instaurar processo administrativo de imediato, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Porém, se houver grande suspeita de que a denúncia seja verdadeira, mas ainda não há evidência, é imprescindível a instauração de sindicância com o fim obter mais provas e apurar o caso. A partir da sindicância, constatando que houve mesmo conduta lesiva, torna-se necessária a instauração de processo administrativo. O que não pode é instaurar processo administrativo sem provas substanciadas, visto que mesmo com a absolvição, a presença de processo denigre a imagem do acusado, podendo até ser afastado do cargo durante o período de suspeita.
Numa terceira hipótese, se a denúncia anônima é frágil, mesmo assim não pode a Administração Pública simplesmente ignorar. Deve abrir sindicância para que ao menos demonstre que aquela denúncia é impertinente, ou em caso contrário, confirmar os fatos lesivos ao acrescentar mais provas.
Conclui-se portanto, que a Administração Pública não deve agir por interesses próprios, nem por favoritismos. Deve agir em estrita obediência à lei, e buscar em todas as circunstâncias o interesse público. Portanto, sempre que tomar conhecimento de conduta ilegal causada por funcionário, deve necessariamente apurar, respeitando o devido processo legal, e aplicar a pena pertinente. Para isso, é não só recomendável, mas extremamente necessário que as pessoas denunciem.
Precisamos mudar essa mentalidade de só lamentar dos abusos do Poder Público. Temos que perceber que nossa iniciativa é essencial. Não esperemos que os outros façam por nós.

Blog cabo Fernando

A importância dos blogs e a qualidade dos blogueiros

 Olá amigos! É com grande satisfação, carinho e respeito, que saúdo a todos. Esse blog existe para expressarmos opiniões e analises sobre os mais diferentes fatos noticiados pela mídia. Um blog para quem gosta e tem opinião, opinião de cidadão. Nós, cidadãos, somos repórteres do dia-a-dia, do cotidiano e da vida real.
Estou envolvido com blogs a pouco mais de um ano. Já observei muitas análises sobre a qualidade questionável de muitos deles, opinião que também compartilho. Contudo, numa análise bem cuidadosa, despi-me da condição de blogueiro para que através de uma visão única, ou seja, a do leitor, pudesse também fazer minha análise sobre o que tenho observado nos muitos blogs que tenho lido. Aos que me honram com a leitura diária dessa página, proponho que procurem descobrir outros blogs. Se quiserem, procurem aqui mesmo, na lista dos melhores blogs ou no espaço destinado aos seguidores de nossa página, e certamente encontrarão blogs de qualidade e que se identifiquem com sua visão de leitura. Embora possa parecer exagero de minha parte e talvez até seja, quanta gente de talento e hábil com as palavras e suas formas de vida, que são os textos, poderiam escrever artigos para qualquer órgão de comunicação desse país. Sinto o maior desejo em citar alguns desses blogs e blogueiros aqui como exemplo, mas sei que poderia melindrar outros por não terem sido citados. Muitos deles, me referindo diretamente aos que acompanho com mais frequência, já sabem de minha admiração por seus trabalhos. No início cheguei a pensar que não haveria muito do que se pudesse observar de bom no universo dos blogs, o que para minha grata satisfação de leitor exigente, se mostrou o contrário. Não tenho dúvida alguma em afirmar, que existe muito talento escrevendo nas mais diversas redes sociais espalhadas na Internet. Nesse contexto, os blogs exercem papel importante e definitivo na democratização da comunicação.
 detudoumpoucominhaopiniao.blogspot.com

CAGECE FAZ MANUTENÇÃO E DEIXA POPULAÇÃO SEM ÁGUA POR MAIS DE 24 HORAS

Mais uma vez a população Martinopolense fica sem água, desta vez até os estudantes tiveram que ficar sem beber durante as quatro horas de aula.
A água retornou esta noite, porém não foi o suficiente para abastecer as caixas d´água das unidades de ensino.

Caixa Econômica volta a anunciar redução de taxas de juros

Redução acompanha a decisão do Copom do Banco Central de cortar a taxa básica de juros em 0,75 ponto percentual.
A Caixa Econômica Federal voltou a anunciar redução na taxa de juros de produtos para pessoa física e jurídica.
Segundo nota da instituição, divulgada hoje (20), a redução acompanha a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) de cortar a taxa básica de juros, a Selic, em 0,75 ponto percentual, na última quarta-feira (18). As novas taxas passam a vigorar na próxima segunda-feira (23).
De acordo com a Caixa, a redução para pessoa física abrange as taxas mínimas e máximas para o empréstimo consignado para aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também caem as taxas mínimas para financiamento de veículos e Crédito Pessoal – CDC Salário.
Para pessoa jurídica, a redução das taxas abrange novos produtos voltados para as micro, pequenas e médias empresas. Segundo a Caixa, os destaque são as operações de capital de giro parcelado – crédito especial empresa com garantia do FGO – Fundo Garantidor de Operações. As empresas passarão a contar com taxas que variam de 1,29% ao mês (a.m.) a 2,05% a.m.
A operação de antecipação de recebíveis imobiliários - Construgiro - passa a ter uma taxa mínima de 0,97% ao mês e máxima de 1,46% ao mês, acrescidas da TR (Taxa Referencial). Essa linha é destinada às empresas de construção civil.
Na semana passada, a Caixa já havia anunciado redução de juros, assim como o Banco do Brasil (BB). Ontem (19), o BB também voltou a cortar as taxas de juros, após decisão do Copom.
A estratégia dos bancos públicos de reduzirem juros na semana passada e a pressão do governo levou as instituições privadas, como Bradesco e Itaú, a anunciarem cortes das taxas, no último dia 18.
CNEWS