O Congresso
analisa a Medida Provisória 607/13, que amplia as medidas do Plano Brasil sem
Miséria. O texto altera a Lei 10.836/04, que criou o programa de transferência
de renda Bolsa-Família.
A medida
estende a complementação de renda do Bolsa-Família para alcançar mais 2,5
milhões de beneficiários do programa que ainda permaneciam em situação de
extrema pobreza. Com a medida, não existirá mais, dentro do programa, nenhuma
família com renda mensal inferior a R$ 70 por pessoa, patamar considerado
necessário para superar a linha da miséria ou da pobreza extrema. O pagamento
será realizado a partir de março.
Na prática,
o texto amplia o benefício do Plano Brasil sem Miséria para famílias sem
crianças e adolescentes de 0 a 15 anos. O texto anterior da lei condicionava o
benefício a famílias com crianças e adolescentes nessa faixa etária.
Com a ação,
o governo considera que terá retirado da miséria cerca de 22 milhões de pessoas
desde 2011. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, esse incremento
custará aproximadamente R$ 770 milhões este ano, elevando o orçamento do Bolsa
Família em 2013 para R$ 24 bilhões.
Mesmo assim,
o ministério estima que aproximadamente 700 mil famílias ainda estejam em
situação de extrema pobreza no País. Para o governo, o cadastro, além de ser
uma forma de transferir renda, serve para mapear as necessidades das populações
mais carentes a fim de orientar a expansão de serviços públicos, incluindo a
educação pública. As escolas com mais de 50% dos alunos em famílias cadastradas
terão prioridade no programa de educação integral.
(Agência
Câmara de Notícias)
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