O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje
25 anos, em meio à possibilidade de passar pelas mudanças mais profundas desde
que foi criado. No mês em que o estatuto faz aniversário, a Câmara dos
Deputados aprovou a redução da maioridade penal, o que poderá ser a mais
drástica alteração nas políticas voltadas para crianças e adolescentes desde
1927 (quando o Código de Menores foi sancionado). Mas essa não é a única
modificação em debate. Enquanto alguns segmentos propõem transformações no ECA,
outros cobram o cumprimento de determinações já dispostas na lei.
O texto do estatuto já sofreu alterações, revogações e
inclusões ao longo deste um quarto de século. As mudanças ampliaram direitos e
a proteção a quem tem menos de 18 anos. “Antes do ECA, existia o Código de
Menores, que nem sequer trazia a palavra ‘direitos’. Apenas dizia como as
crianças e os adolescentes seriam tratados se causassem problemas à sociedade”,
lembra a assessora comunitária do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente
(Cedeca), Mara Carneiro.
Mudanças
Uma das propostas de mudança no ECA mais debatidas diz
respeito ao aumento, de três para oito anos, do tempo máximo de internação para
adolescentes que cometam atos infracionais. O projeto de lei já tramita no
Senado e é considerado alternativa à redução da maioridade penal. “É um desejo
de muitos brasileiros, para que haja uma maior punição, a depender do ilícito
que o jovem infrator cometer”, opina a presidente da Comissão Especial dos
Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-CE, Mirella Correia Tomás.
A defensora pública Juliana Andrade lembra que é preciso que
a sociedade entenda que as crianças e os adolescentes são pessoas em
desenvolvimento. “Entre 12 e 18 anos, três anos já representam 50% do tempo da
adolescência”, argumenta.
Em contrapartida, há reivindicações também para que algumas
das determinações sejam realmente efetivadas, o que não teria acontecido em
plenitude em duas décadas e meia.
A destinação prioritária de recursos para políticas públicas
direcionados a pessoas entre zero e 18 anos de idade é um dos aspectos. “Não
há, no próprio ECA ou em alguma legislação federal, algo que detalhe, de forma
específica, como o orçamento será destinado a essas políticas”, afirma o
advogado Pedro Hartung, do Instituto Alana, organização sem fins lucrativos que
desenvolve projetos em defesa das crianças. “Mas algo já é claro no estatuto e
não acontece: na decisão do poder público entre construir uma UTI neonatal e um
estádio, por exemplo, deveria prevalecer o pensamento na criança. Isso é
destinar de forma específica”, destaca.
O coordenador de Políticas Públicas de Direitos Humanos do
Ceará, Demitri Cruz, explica que a questão orçamentária não se organiza por
grupos. Conforme ele, mecanismos legais priorizam os recursos para saúde e
educação. “O que a sociedade reivindica é um recorte baseado em populações. O
que existe como desafio, atualmente, é a qualificação das políticas públicas”,
considera. O coordenador acrescenta que o estatuto traz direitos na forma
genérica, sem detalhamentos. “É uma norma pragmática, determina princípios para
a elaboração de outras normas”, indica Demitri.
Com informações: O POVO
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