O Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM) enviou, nesta terça-feira (11), ao Gabinete do
governador Camilo Santana a lista das cidades cearenses, que estão com as
prestações de contas atrasadas (mês de fevereiro de 2017). Segundo o Sistema de Informações Municipais-SIM, 21 prefeituras estão em atraso, destas, 4 ainda não remeteram as informações
deste ano. O prazo de entrega encerrou-se no último 30 de março.
O atraso no envio dessa obrigação ocasiona a proibição para
realizar novos convênios e contratos com o Governo Estadual, propiciando a
suspensão das transferências de receitas voluntárias para os municípios
inadimplentes, sem prejuízo de outras penalidades.
Os Municípios de Amontada, Aquiraz, Banabuiu, Cariré, Crateús,
Cruz, Farias Brito, Granja, Guaramiranga, Icapui, Iguatu, Limoeiro do Norte, Miraíma,
Mucambo, Palhano, Pedra Branca, Pindoretama, Quixeramobim, Salitre, Santa
Quitéria, São João do Jaguaribe e Sobral encontram-se nessa lista, devendo-se incluir, ainda, as Câmaras
Municipais de Bela Cruz, Nova Olinda, Novo Oriente e Penaforte.
Domingos Filho, presidente do TCM, informa que “o controle do
envio das prestações mensais é uma atribuição do Tribunal, mas, além disso, o
órgão utiliza dessas informações para alimentar o Portal de Transparência dos
Municípios e para gerar o Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage) duas
importantes ferramentas para o controle das contas públicas acessíveis a
qualquer interessado”.
O envio mensal das prestações de contas está previsto no
Calendário de Obrigações Municipais, divulgado no início do ano e disponível em www.tcm.ce.gov.br,
na sessão “Orientações”.
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