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sexta-feira, 17 de novembro de 2017

PORTARIA DIVULGA MUNICÍPIOS SELECIONADOS NO 1º EDITAL DO CARTÃO REFORMA

O resultado das propostas dos Municípios selecionados no primeiro edital do Cartão Reforma foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 16 de novembro. A Portaria 644/2017 do Ministério das Cidades (MCidades) traz as orientações para a implementação do programa nos Municípios aptos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção dos gestores municipais para a normativa. Ele orienta que, para a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica e do Termo de Compromisso, será necessária a comprovação de todas as informações apresentadas pelos Municípios no sistema eletrônico do Cartão Reforma (SisReforma).

O Cartão Reforma é uma subvenção econômica para que famílias com renda de até R$ 2.811 possam adquirir materiais de construção para reformar, ampliar, concluir ou promover obras de acessibilidade de imóveis. Nesse edital, foram priorizados os Municípios com reconhecimento federal de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP). Essas localidades foram afetadas por alagamentos, enxurradas, inundações, chuvas intensas, e granizo durante este ano. Eles também atendem as regras do Programa.

Novo Edital

A entidade destaca que está aberto o prazo de apresentação de novas propostas. A publicação da Portaria 628/2017, no mês de novembro, regulamentou o segundo edital do Programa. Também apresenta as regras de apresentação de propostas para o cartão, por parte do chefe do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por seu representante legal.

Os Municípios poderão propor no máximo cinco propostas contínuas ou não, até o limite de investimento máximo definido pelo MCidades para a localidade, descontado o limite utilizado em editais anteriores. Nos casos em que o Município apresentar mais de uma proposta, cada uma deverá possuir um número mínimo de 50 cartões. 

Prazo

Os Municípios aptos e interessados a encaminharem as propostas devem atentar para o prazo limite de envio, que é dia 19 de novembro. O resultado da seleção das propostas classificadas será divulgado no dia 27 de novembro.

A CNM elaborou uma nota técnica para acesso exclusivo dos gestores municipais com o objetivo de trazer esclarecimentos sobre o Programa Cartão Reforma. Na publicação, a entidade orienta os gestores a conhecerem o limite financeiro estabelecido pelo programa para o seu Município, além de avaliar as exigências e a obrigação de coordenadores para atuarem localmente.

Exigências

A administração municipal também dispôs de capacidade para prestar assistência técnica com os recursos previstos do programa, segundo informa a publicação da CNM, além das regras de enquadramento das famílias, para avaliar a capacidade de a Prefeitura adotar o programa. A avaliação é necessária para evitar a aquisição de mais um programa federal subfinanciado.

Mais informações sobre o programa aqui, propostas selecionadas aqui, nota técnica da CNM aqui e o Manual do Cartão Reforma aqui




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