As equipes do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) já fiscalizaram cerca de 12 municípios e identificaram
situações que indicam irregularidades em contratos, licitações, controle
interno, contabilidade, até mesmo na área de pessoal e engenharia.
Na próxima semana, o Tribunal
fará inspeções nas cidades de Ipu, São Benedito e Banabuiú, conforme definido
em sorteio pelo Pleno. Após assumir as atribuições do extinto Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM), a Corte de Contas iniciou à fiscalização dos municípios
do Ceará. Até o final do ano, mais quatro administrações devem ser incluídas na
ação, totalizando 16.
As falhas identificadas pela
Corte de Contas, segundo a informou assessoria do órgão, motivaram a abertura
de processos que podem resultar na aplicação de multas, devolução de recursos
aos cofres públicos e desaprovação de contas.
Não estão incluídas nesta lista
os municípios de Fortaleza, Deputado Irapuan Pinheiro e Irauçuba, cujos
relatórios de fiscalização estão em fase de conclusão.
Irregularidades
Dentre as irregularidades
encontradas, podem ser citados os editais que restringem a competitividade,
contratações não justificadas, terceirização de atividades fins, contratação de
profissionais sem notória especialização por meio de inexigibilidade de
licitação, falta de comprovação de serviços contratados, arrecadação tributária
ineficiente, além do refinanciamento de créditos fiscais que não atendem à Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na área de pessoal, apesar dos
salários em dia, os técnicos apontaram para casos de acumulação indevida de
cargos públicos, pagamento irregular de hora extra, descumprimento da jornada
diária de trabalho, burla à LRF e elevado número de comissionados.
Já em serviços de transporte
escolar, os servidores observaram ocorrências que põem em risco a segurança dos
alunos, como o caso de motoristas sem a habilitação necessária, além de
extintores vencidos, falta de cinto de segurança e de laudo de vistoria do
Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) e a superlotação de veículo.
Continuidade
Assim como ocorria no TCM, após
as inspeções serão feitos relatórios com as possíveis irregularidades
encontradas. Os documentos serão enviados ao relator responsável, que dará
prosseguimento às medidas que forem necessárias, como aplicação de sanções aos
gestores responsáveis ou abertura de tomada de contas especiais, nos casos de
dano ao erário.
Além das fiscalizações, o
Tribunal vem dando continuidade a outras atividades antes desempenhadas pelo
TCM, como o julgamento de processos advindos da extinta Corte, a emissão de
Relatórios de Acompanhamento Gerencial (Reage) de cada um dos 184 municípios e
a verificação mensal da regularidade de portais de transparência de prefeituras
e câmaras.
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