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sexta-feira, 13 de abril de 2018

PREFEITURAS TÊM ATÉ SEGUNDA PARA ENVIAR O RREO AO TRIBUNAL DE CONTAS


Prefeitos municipais precisam enviar até esta segunda-feira (16/4) ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do primeiro bimestre deste ano. O Relatório, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contempla vários documentos, que incluem, o balanço orçamentário e também os demonstrativos da execução da despesa por função/subfunção; da receita corrente líquida; das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores públicos, dentre outros.

Os relatórios devem ser enviados por mídia eletrônica (CD), pelos Correios ou entregues presencialmente na sede do Tribunal. O não cumprimento do prazo pode ensejar a aplicação de multas bem como acarretar a suspensão do recebimento de transferências voluntárias do Estado.

A próxima data do Calendário de Obrigações Municipais é dia 20 de abril (sexta-feira), data limite para que as Prefeituras cearenses transfiram às Câmaras Municipais parcela mensal dos recursos previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo.
(TCE-CE)





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