Tramita na Assembleia
Legislativa do Ceará, por iniciativa do mandato do deputado Marcos Sobreira
(PDT), Projeto de Lei que propõe tratamento especial para os advogados na rede
bancária estadual. De acordo com a PL nº 280/19, a advocacia passa a ter
prioridade no atendimento para levantar alvarás ou obter informações referentes
aos seus clientes.
Marcos Sobreira também cita o
Estatuto da OAB, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na redação original do PL. “A
prioridade somente poderá ser invocada pelo advogado durante o exercício de sua
função. A iniciativa apresentada é necessária devido às peculiaridades das
atividades desenvolvidas pelos advogados no exercício de sua função”, destacou.
A Ordem dos Advogados do Brasil
– Secção Ceará, no paralelo, realizou um requerimento ao Tribunal Regional do
Trabalho 7ª Região – TRT, solicitando a implantação de alvarás eletrônicos,
para que os advogados não precisem esperar tanto nas filas dos bancos.
O TRT já passou o pleito para a
equipe de informática, que vai manter contato com o presidente da Comissão
Tecnologia da Informação da OAB Ceará, André Peixoto, para que a implementação
aconteça da forma mais célere e segura possível, beneficiando toda a advocacia.
O presidente da OAB Ceará,
Erinaldo Dantas, declarou que a implementação destes benefícios proporcionará
otimização no tempo de trabalho da advocacia, permitindo que os advogados, em
vez de passar horas em filas de banco, possam se dedicar ao seu trabalho,
produzindo mais em prol da sociedade e do seu escritório”, afirmou.
* http://portalinvestne.com
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