Com ressalva e multa, TCE recomenda aprovação das Contas/2013 de Martinópole

Ainda em fase recursal, a Corte decidiu pela regularidade, com ressalvas pela aprovação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal do município de Martinópole, referente ao exercício de 2013. (Foto: divulgação-TCECE)

Os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), emitiu Parecer Ministerial no sentido de que a Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal do município de Martinópole (Fundo Geral), referente ao exercício de 2013, sejam julgadas regulares com ressalva. O relator foi o conselheiro Ernesto Saboia.

Foram as seguintes ressalvas: preenchimento incorreto do SIM – Contrato da empresa RPC Engenharia Ltda, contrariando o disposto no Art. 42, da Constituição do Estado do Ceará;

- Ausência de publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, contrariando o art. 61, parágrafo único da Lei n° 8.666/93;

- Prorrogação do contrato em desacordo com o disposto no inciso II do art. 57da Lei nº 8.666/93; e
- Não registro do Contrato no Banco de Dados do SIM/TCM (Anexo), contrariando o art. 42 da Constituição Estadual e Manual do SIM/TCM.

Em virtude da persistência da omissão nos campos definidos para os dados do contrato da empresa RPC Engenharia Ltda, contrariando o disposto no Art. 42, da Constituição do Estado do Ceará, foi aplicado multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ao ex-gestor, Sr. Luiz Airton Rodrigues Júnior, responsável pelo Fundo Geral/Prefeitura Municipal do município de Martinópole, exercício de 2013.

Encerrada esta fase, o TCE determinou a remessa dos autos à atual administração da Prefeitura Municipal (Fundo Geral) de Martinópole e à Câmara de vereadores do município, que analisará e aprovará — ou não — as contas do exercício financeiro de 2013 de Airton Júnior.

O ex-gestor se desejar pode apresentar Recurso de Reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias.