A Secretaria da Fazenda do
Ceará (Sefaz-CE), o Ministério Público do Ceará (MPCE) e o Núcleo de Vigilância
Sanitária do Ceará (Nuvis) realizaram, nessa quinta-feira (6), a fiscalização
conjunta “Disk Água”, com o objetivo de averiguar a regularidade dos
estabelecimentos envasadores de água mineral e adicionada de sais localizados
no Estado.
Na operação, os auditores da
Sefaz-CE verificaram se os vasilhames de água de 20 litros apresentavam selos
fiscais de controle, uma exigência da Lei estadual nº 14455/2009 que garante
que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi pago
corretamente.
Das seis empresas fiscalizadas
pelo grupo, duas foram autuadas pela Sefaz-CE, devido à ausência de selos
fiscais em 92 garrafões, gerando multas no valor de R$ 7.839,72. Um
estabelecimento estava fechado no momento da visita.
O coordenador da Fiscalização
de Mercadorias em Trânsito da Sefaz, Pedro Júnior, disse que os selos
proporcionam segurança aos consumidores. “Eles garantem a regularidade da
origem da água sob os aspectos tributário e sanitário, ajudando a inibir a
concorrência desleal, bem como a comercialização clandestina de água”, afirmou.
Garrafões fora do prazo de
validade
Durante a ação conjunta, o
MPCE, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon),
apreendeu 202 garrafões fora do prazo de validade. Também verificou que algumas
empresas estavam com alvarás vencidos e não disponibilizavam livros de
reclamações do consumidor nemexemplares do Código de Defesa do Consumidor
(CDC). As empresas autuadas pelo órgão têm o prazo de dez dias, contados da
data da autuação, para apresentar defesa.
A fiscalização continuará em
outros estabelecimentos e os consumidores podem denunciar ao Decon, por meio do
telefone (85) 3452-4505, ou à Ouvidoria da Sefaz, por meio do número 155 ou
pelo site www.cearatransparente.ce.gov.br.
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