O fim da prisão especial para
quem tem diploma de ensino superior é o objetivo de projeto que está sendo
analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PL
3945/2019, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 1941),
terá decisão terminativa na comissão, ou seja, caso seja aprovado, o texto pode
seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recuso para a
análise em Plenário.
Atualmente, a lei prevê a
prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes
da condenação definitiva. Essa regra vale para pessoas com curso superior e
também para governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares e
magistrados, entre outros.
Além de acabar com a prisão
especial para os formados em faculdade, o texto também retira o benefício para
cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”, criado em 1939. O livro homenageia
pessoas que tenham notoriamente cooperado para o enriquecimento do patrimônio
material ou espiritual da Nação e merecido o testemunho público do seu
reconhecimento.
Fonte: Agência Senado
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