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quarta-feira, 28 de agosto de 2019

Relatório de Cid sobre partilha do pré-sal com estados e municípios avança no Senado


Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o relatório do senador Cid Gomes (PDT-CE) à proposta que destina a estados e municípios parte do arrecadado pela União nos leilões de petróleo. A PEC 98/2019 seguiu com urgência para o Plenário e deve ser votada ainda nesta quarta-feira (28).

Entre as mudanças da PEC, está a garantia de que todos os entes federados fiquem com uma parcela do que vai ser pago para explorar o excedente de petróleo encontrado no pré-sal, chamado bônus de assinatura (pagamento que a empresa ganhadora da licitação realiza na assinatura do contrato de exploração).

Estados e municípios não viram o dinheiro da primeira etapa da exploração porque a transferência do arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A PEC 98/2019 altera isso: ela modifica a regra dos limites de despesas primárias (art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT) para evitar que essas transferências entrem na conta do teto e o dinheiro fique retido nos cofres da União.

No leilão do petróleo marcado para novembro, depois de acertar uma dívida de R$ 36 bilhões com a Petrobras, a União deve destinar 15% dos R$ 70,5 bilhões arrecadados em bônus de assinatura para os estados e o DF, e outros 15% aos municípios, sem ter problemas com o teto, caso a PEC 98/2019 seja aprovada também no Plenário.
*Agência Senado



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