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quinta-feira, 21 de novembro de 2019

DPVAT: mais de 1,6 milhão de documentos de veículos foram pagos com Seguro no Ceará


Você sabia que o dinheiro pago ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre financia não só os atendimentos médicos a acidentados, como também a emissão dos bilhetes do Certificado de Registro de Veículo e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Somente de janeiro a outubro deste ano, foram pagos e processados, no Ceará, 1.652.507 bilhetes do DPVAT, conforme a Seguradora Líder, que gerencia o serviço. Contudo, a partir do ano que vem, permanece a indefinição sobre quem será responsável pelo fornecimento dos bilhetes.

Isso porque o Seguro, instituído em 1974, foi extinto por meio de uma Medida Provisória do Governo Federal, no último dia 11 de novembro. A mudança tem força de lei a partir de sua edição. A União alega a baixa eficiência desse instrumento, além de casos de fraudes, problemas com órgãos de controle e altos índices de reclamação. As mudanças entraram em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União; contudo, devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional até 120 dias depois. Fora do prazo estipulado, pode perder a validade.

A média de processamentos do seguro no Ceará é de 165,2 mil documentos por mês, ou cerca de 5,4 mil por dia. Em todo o ano de 2018, foram processados 1.812.031 pagamentos. A taxa paga por cada proprietário de veículo pelo papel, segundo a Seguradora, é de R$ 4,15. Ou seja, a emissão e distribuição dos bilhetes neste ano, no Ceará, já custaram mais de R$ 6,85 milhões. A emissão e a cobrança da apólice do bilhete foram fixadas em 2009, quando custava R$ 3,90, e passou por reajuste em 2011 por meio de resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados.
*Ceará Agora



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