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quarta-feira, 24 de junho de 2020

ATENÇÃO – Governo desiste da extinção dos Pequenos Municípios.


Em 2019, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 188/2019, intitulada como a PEC do Pacto Federativo, continha diversas mudanças nas esferas de Governo e uma das mais preocupantes era a Extinção dos Municípios com arrecadação própria menor do que 10%.

Ao todo, seriam extintos 4.585 municípios brasileiros, conforme indicavam os estudos técnicos efetuados da PEC 188/2019. Contudo, nesta semana, o Governo Federal decidiu por unificar a PEC Emergencial (PEC 186/2019) com a PEC 188/2019 (Pacto Federativo).

Essa união das PECs acima, trará inúmeras mudanças, dentre as quais estará a NÃO EXTINÇÃO dos Municípios com renda própria abaixo de 10%.

Entenda o que é o Pacto Federativo? Foi estabelecido pela Constituição de 1988, sendo um conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos estados e dos municípios. Exemplo: O Pacto é a definição dos tributos arrecadados e repassados aos entes de todas as esferas de Governo.



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