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quarta-feira, 24 de junho de 2020

Juiz obriga Prefeitura de Coreaú divulgue gastos com ações de combate ao coronavírus


Município tem prazo de 10 dias para passar a divulgar dados como preço unitário de itens e processo administrativo que antecedeu a contratação.
O Juiz de direito da Vara Única da Comarca de Coreaú, Guido de Freitas Bezerra concedeu liminar obrigando a Prefeitura de disponibilizar toda a documentação pertinente a licitações findas e em andamento, sobre registros de receitas e despesas com o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).

O mandado foi expedido nesta segunda-feira, 22, dando prazo de 10 dias para a Prefeitura de Coreaú divulgar em seu site da internet (www.coreau.ce.gov.br/), os gastos com as ações de combate ao coronavírus. Uma Ação Popular foi proposta por um grupo de pessoas da cidade, que resultou na decisão.

 O magistrado também determinou que os dados fossem atualizados a cada 48 horas da concretização do ato (recebimento da receita, comprometimento com despesa), com as informações sobre receitas e despesas municipais.

A Prefeitura deve comprovar o cumprimento integral das diretrizes estabelecidas na Lei de Acesso à Informação; previstas na lei sancionada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que estabeleceu medidas de combate ao vírus; e nas definidas pelo TCU (Tribunal de Contas da União), especificamente para o enfrentamento da pandemia.
Imagem: Captura de tela

Conforme consulta feita pela produção do Acontece, o Site da Prefeitura do Município já iniciou a divulgação das informações.



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