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segunda-feira, 17 de agosto de 2020

MEI está dispensado de alvarás e licenças para trabalhar


Fiscalização será realizada com a empresa já em funcionamento
A partir de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) não vão mais precisar de alvarás de funcionamento e licenças para começar a funcionar. A determinação foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União e é um reflexo da lei de Liberdade Econômica aprovada em 2019.

A dispensa do alvará não significa que não haverá fiscalização. A alteração mantém a necessidade de vistorias, mas os empresários não vão precisar aguardar a visita dos agentes públicos para começar a funcionar. O objetivo do governo é facilitar a criação de novos negócios no país.
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