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quarta-feira, 18 de novembro de 2020

MPCE recomenda que Municípios de Cariré e Groaíras instituam equipes de transição

 


Para haver uma continuidade dos atos da Administração Pública após as eleições em Cariré e Groíras, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu Recomendações para que estes municípios instituam equipes de transição mista, composta por representantes tanto da gestão em curso, quanto dos políticos eleitos.

Conforme o órgão ministerial, historicamente, as transições de poder nos municípios são marcadas por irregularidades. Além disso, serviços como educação infantil, atendimento à saúde de pessoas carentes, limpeza e saneamento, dentre outros, não podem sofrer interrupção. Portanto, o MP orienta que sejam indicadas pessoas com habilitação profissional e com experiência em licitações e em Direito Administrativo para compor a equipe de transição.

Cada equipe deve ter técnicos da confiança do futuro gestor nas áreas contábil, tributária, jurídica, de recursos humanos, de obras, de planejamento, de comunicação social, entre outras. Os grupos de trabalho também devem verificar a base de dados de todos os sistemas e o levantamento documental de todos os atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do município. É responsabilidade desses profissionais apresentar o levantamento das dívidas dos municípios, com informações detalhadas dos nomes dos credores e as datas com os respectivos vencimentos.

Em relação aos contratos de obras, serviços e fornecedores, os membros das equipes deverão averiguar a situação de pagamento e se os procedimentos licitatórios respectivos estão de acordo com a legislação pertinente. Será necessário realizar um levantamento das ações judiciais que envolvem os municípios, investigando o cumprimento de prazos, a situação em que se encontra o processo, a instância que irá julgá-lo, os argumentos da outra parte e outros detalhes que a assessoria jurídica vier a identificar.

Dentre as solicitações aos titulares das gestões atuais de Cariré e Groaíras, o MP recomenda a realização, até o término do mandato, de uma prestação de contas parcial dos convênios e dos contratos de repasse, bem como da adoção das medidas administrativas necessárias para assegurar a continuidade dos atos da Administração Pública. Já aos futuros gestores, é recomendado a preservação de todo o acervo documental recebido da antiga gestão, a substituição gradual dos ocupantes dos cargos do governo, a solicitação dos projetos de leis à Câmara de Vereadores, entre outros pedidos.

Os municípios têm o prazo de 10 dias úteis para resposta sobre aceitação ou não das Recomendações, além de um prazo de cinco dias após a homologação do resultado das eleições ou após o recebimento da recomendação, para instituir a equipe de transição mista. O descumprimento das Recomendações causará uma rápida responsabilização dos infratores, com a promoção das ações penais e de improbidade administrativa cabíveis.

Confira aqui a Recomendação ao município de Cariré na íntegra
Confira aqui a Recomendação ao município de Groaíras na íntegra

(Ministério Público do Estado do Ceará)

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