terça-feira, 2 de fevereiro de 2021

Camocim/CE: TCU fiscaliza honorários de advogados pagos com recursos da educação e pede devolução de dinheiro

 

Após uma ampla fiscalização, o Tribunal de Contas da União - TCU apontou que o ex-prefeito de Camocim, atual deputado estadual Sergio Aguiar (PDT), usou recursos do precatório do antigo Fundef no valor R$ 6.291.540,00 (seis milhões, duzentos e noventa e um mil e quinhentos e quarenta reais), para pagamento de honorários advocatícios.


O dinheiro é uma diferença que a União havia deixado de repassar ao antigo Fundef, hoje Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

TCU pede que Sérgio Aguiar devolva mais de R$ 6 milhões do precatório do Fundef de Camocim usados para pagamento de honorários advocatícios (Foto: reprodução)

Conforme informações obtidas pelo Acontece, o ex-prefeito Sérgio Aguiar, consolidou contrato de serviços de advocacia para recuperar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O valor da prestação dos serviços chega a 20% do mencionado recurso efetivado no dia 05 de dezembro de 2016, totalizando R$ mais de R$ 6 milhões. O TCU cobra a devolução dos valores gastos aos cofres públicos do município, pois o dinheiro do precatório do Fundef deve ser destinado à educação básica da cidade.

 

OUTROS MUNICÍPIOS

 

Igualmente a Camocim, infelizmente, a maioria dos municípios cearenses ingressaram com ações judiciais via escritórios privados, um deles, o município de Granja, na zona norte do Estado do Ceará. Muitas vezes esses municípios realizam processos sem licitação, para execução simplíssima de uma decisão já obtida pelo MPF. A primeira irregularidade é que o trabalho deveria ser realizado pelas procuradorias municipais; e a segunda é que, constitucionalmente, 100% dos recursos do Fundef têm que ser utilizados em Educação.


No município Granja, a prefeitura também contratou serviços de advocacia para recuperar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), porém o Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, suspendeu os efeitos da contratação de escritório de advocacia por uso irregular de recursos do Fundef em Granja. A Medida cautelar foi homologada, durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no dia 21 de agosto de 2018. Vale ressaltar que na época foi constatado que a Secretaria de Educação de Granja realizou processo de inexigibilidade de licitação nº. 2015.12.14.01, cadastrada em 16 de dezembro de 2015, no Portal de Licitações dos Municípios. Saiba mais clicando aqui.


No processo nº 23381/2018-6 (Representação), de relatoria do conselheiro substituto David Matos, foram levantados os seguintes indícios de irregularidades: ilegal inexigibilidade de licitação; irregular destinação dos recursos do Fundef; usurpação da competência da Procuradoria-Geral do Município; percentual de honorários contratuais fora dos parâmetros e com valor indeterminado: estimou-se o valor da prestação dos serviços em 20% sobre o benefício auferido pelo Município, totalizando R$ 8,39 milhões.

 

ENTENDA MAIS

 

Em 2018 o Tribunal de Contas da União (TCU) deu início a uma ampla fiscalização sobre o destino de R$ 8,5 bilhões já efetivamente depositados nas contas de 329 municípios em 12 estados, verba que deve ser destinada à educação básica nessas cidades.


O objetivo da auditoria foi de detectar se uma fatia expressiva desse montante — entre 20% e 30%, ou seja, entre R$ 1,7 bilhão e R$ 2,5 bilhões — acabou nas contas de escritórios de advocacia, a título de honorários pelo destravamento dos recursos. Na visão do TCU e de órgãos como a Procuradoria Geral da República (PGR), o dinheiro da educação não pode remunerar advogados.


Em junho do mesmo ano, o TCU decidiu pela primeira vez instaurar tomadas de contas especiais para que escritórios de advocacia e ex-prefeitos devolvam aos cofres dos municípios o dinheiro do Fundef usado para pagamento de honorários. Na época, o caso envolveu seis cidades do interior do Piauí. Três escritórios receberam R$ 18,2 milhões, e este montante o TCU determinou que fosse devolvido para ser gasto em educação básica. Advogados e ex-prefeitos foram chamados para dar explicação.

 

É importante ressaltar que em agosto do ano de 2017, o TCU já havia detectado que um único escritório arregimentou mais de cem prefeituras no Maranhão e poderia faturar R$ 1,4 bilhão. Um acórdão na ocasião proibiu as contratações.

 

A partir daí, o Tribunal começou a fiscalizar todos os depósitos já feitos, num trabalho articulado com tribunais de contas estaduais e municipais. Os auditores têm instrumentos suficientes para detectar até mesmo os CNPJs definitivos para onde foi o dinheiro. A auditoria fez uma análise de extratos bancários para constatar se os recursos ficaram restritos a ações de educação básica.

 Com informações: TCU, TCE/CE

 



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