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O Tribunal Regional Eleitoral do
Ceará (TRE-CE) rejeitou, nesta terça-feira (20), representação do Ministério
Público Eleitoral que pedia a aplicação de multa no valor de R$ 20 mil contra o deputado
estadual Sérgio Aguiar (PDT) por suspeita de conduta vedada a agente público. A
decisão foi unânime na Corte.
O pedido feito pela promotoria eleitoral fazia referência à inauguração de rodovia no município de Palhano com "distribuição de bens e serviços custeados pela Prefeitura" que teria como objetivo fazer "uso promocional em favor de Sérgio Aguiar" no período da campanha eleitoral de 2022, quando ele era candidato à reeleição para a Assembleia Legislativa.
Em maio, a Justiça Eleitoral já
havia votado pela manutenção do mandato de Sérgio Aguiar após outra ação, dessa
vez por suspeita de abuso de poder político e econômico durante a disputa
eleitoral do ano passado.
Na época, a denúncia pedia a
cassação e inelegibilidade dele e de três prefeitos cearenses - das cidades de
Camocim, Barroquinha e Martinópole - que também teria participado da conduta
ilícita. Contudo, a representação também foi rejeitada por unanimidade pelo
Pleno do TRE-CE.
(Fonte: PontoPoder/DN)
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