Dados do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará (TCE) aponta que, nos quatro primeiros meses deste ano, 52
prefeituras estouraram o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para
gastos com pessoal. Além disso, outros 59 municípios estão bem próximos da
recomendação e os prefeitos são alvo de alertas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal
determina que estados e municípios só podem gastar 60% das receitas correntes
líquidas com pagamento de pessoal. Entretanto, há o limite prudencial de 54%
previsto para que as gestões respeitem a lei.
Em decorrência desse quadro, o
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) tem ajuizado ações judiciais e
expedido recomendações para que prefeitos exonerem servidores temporários e
façam concurso público para contratação de quadro efetivo, como aconteceu
recentemente em Aquiraz, após exceder gastos com o pessoal. A contratação irregular
de servidores, inclusive, levou os prefeitos de Pacatuba e Acopiara, a serem
afastados dos cargos recentemente.
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