terça-feira, 29 de março de 2022

TCE-CE emite parecer desfavorável às contas de 2014 de Divaldo Soares, ex-prefeito de Viçosa do Ceará

 

Caso o Parecer seja aprovado pelos vereadores de Viçosa, o ex-prefeito poderá sofrer com inelegibilidade por um período de 8 anos - Foto: reprodução.

No último 22 de março de 2022, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, encaminhou para a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará seu Parecer da Prestação de Contas Anuais do Governo Municipal no exercício financeiro de 2014.

O parecer prévio é um instrumento que visa subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo. Sendo assim, a matéria segue agora para a Câmara Municipal, à qual, constitucionalmente, compete realizar o julgamento das contas do ex-prefeito.

Por unanimidade de votos, acolheu o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator, pela emissão de Parecer Prévio DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo ora examinadas, considerando as IRREGULARES, submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal.

As contas que devem ser analisadas em um período de até 60 dias após o recebimento do Parecer pela Câmara Municipal, são da gestão do ex-prefeito de Viçosa do Ceará, Divaldo Soares.

Vale lembrar da necessidade de quórum qualificado para derrubar o parecer do TCE pela desaprovação, ou seja, para que o Parecer das contas de 2014 caia, é preciso quórum superior ao de maioria simples, podendo ser de: 2/3 dos membros da Câmara, no caso, 10 votos.

Se desaprovadas pela Câmara, o Presidente, no prazo de dez dias, sob pena de responsabilidade, remeterá cópia autêntica dos autos ao Ministério Público, para os fins legais.

BASTIDORES:

Com 5 vereadores do PDT, 1 vereador do PT, 1 vereador do PSB e 3 do MDB, o bloco de oposição é maioria na Câmara Municipal de Viçosa do Ceará - contudo, há uma incógnita nos votos que decidirão as contas do ex-prefeito, e hoje, oposição na política de Viçosa. Não há nada sólido em prol do quórum qualificado para derrubar o Parecer de desaprovação das contas de 2014.

Em conversa com alguns parlamentares do grupo de oposição, os vereadores preferiram não emitir qualquer juízo de valor de forma antecipada, pois preferem aguardar pela distribuição dos autos  processuais para estudo técnico da matéria. Diante disso, não se pode afirmar que o Parecer do TCE seja derrubado pela Câmara.

Caso o Parecer seja aprovado pelos vereadores de Viçosa, o ex-prefeito poderá sofrer com inelegibilidade por um período de 8 anos.

*Com informações, Viçosa Seja Dita

 

 

 

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