 |
Caso o Parecer seja aprovado
pelos vereadores de Viçosa, o ex-prefeito poderá sofrer com inelegibilidade por
um período de 8 anos - Foto: reprodução. |
No último 22 de março de 2022, o
Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, encaminhou para a Câmara Municipal
de Viçosa do Ceará seu Parecer da Prestação de Contas Anuais do Governo
Municipal no exercício financeiro de 2014.
O parecer prévio é um instrumento
que visa subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo. Sendo assim,
a matéria segue agora para a Câmara Municipal, à qual, constitucionalmente,
compete realizar o julgamento das contas do ex-prefeito.
Por unanimidade de votos, acolheu
o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator, pela emissão de Parecer Prévio
DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo ora examinadas, considerando as
IRREGULARES, submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara
Municipal.
As contas que devem ser
analisadas em um período de até 60 dias após o recebimento do Parecer pela
Câmara Municipal, são da gestão do ex-prefeito de Viçosa do Ceará, Divaldo
Soares.
Vale lembrar da necessidade de
quórum qualificado para derrubar o parecer do TCE pela desaprovação, ou seja,
para que o Parecer das contas de 2014 caia, é preciso quórum superior ao de
maioria simples, podendo ser de: 2/3 dos membros da Câmara, no caso, 10 votos.
Se desaprovadas pela Câmara, o
Presidente, no prazo de dez dias, sob pena de responsabilidade, remeterá cópia
autêntica dos autos ao Ministério Público, para os fins legais.
BASTIDORES:
Com 5 vereadores do PDT, 1 vereador do PT, 1 vereador do PSB e 3 do MDB, o bloco de oposição é maioria na Câmara Municipal de Viçosa do Ceará - contudo, há uma incógnita nos votos que decidirão as contas do ex-prefeito, e hoje, oposição na política de Viçosa. Não há nada sólido em prol do quórum qualificado para derrubar o Parecer de desaprovação das contas de 2014.
Em conversa com alguns parlamentares
do grupo de oposição, os vereadores preferiram não emitir qualquer juízo de
valor de forma antecipada, pois preferem aguardar pela distribuição dos
autos processuais para estudo técnico da
matéria. Diante disso, não se pode afirmar que o Parecer do TCE seja derrubado
pela Câmara.
Caso o Parecer seja aprovado
pelos vereadores de Viçosa, o ex-prefeito poderá sofrer com inelegibilidade por
um período de 8 anos.
*Com informações, Viçosa Seja Dita
Nenhum comentário:
Postar um comentário