O
Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma Ação de
Execução de Título Judicial em desfavor do Município de Santa
Quitéria, representado pelo prefeito Fabiano Lobo Mesquita, com o
objetivo de que sejam quitados os débitos referentes a salários de
servidores públicos municipais. O documento foi assinado no último
dia 7, pela promotora de Justiça Luciana Costa Girão.
É
ressaltado na ação executiva que o Ministério Público já havia
firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com o ente municipal, no
sentido de que o débito seria quitado em seis parcelas, contudo o
pactuado fora descumprido pelo prefeito de Santa Quitéria.
Nos
autos da ação judicial menciona-se que a atitude omissiva do poder
público municipal é grave e desrespeitosa com a política salarial,
indicando inclusive a prática de improbidade administrativa e crime
de responsabilidade pelo gestor.
Por
fim, o MPCE pleiteia citação do gestor para o efetivo pagamento dos
valores devidos, sob pena de aplicação de multa diária e bloqueio
das verbas oriundas de repasses, tais como FPM, ICMS, Fundeb e etc.
(MP
CE)
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