O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu,
quarta-feira, 22 de abril, que a Justiça Federal determinasse a
indisponibilidade dos bens do atual prefeito de Paramoti, Samuel Boyadjian,
para assegurar o ressarcimento de R$ 1,16 milhão aos cofres públicos. O gestor
é acusado de praticar irregularidades na aplicação de verbas oriundas do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) do município.
De acordo com ação de improbidade administrativa
ajuizada pelo procurador da República Alessander Sales, apesar de a Prefeitura
de Paramoti ter contratado empresa de transporte escolar no valor de R$ 1,16
milhão, a prestação do serviço era realizada de forma precária, incompatível
com o preço pago e por intermédio de veículos pertencentes a moradores do
próprio município.
O procurador Alessander Sales constatou que o
transporte de alunos era, também, realizado em desrespeito à legislação de
trânsito, com extintores de incêndio vencidos, sem cintos de segurança e com
carrocerias improvisadas. As investigações ainda apontaram que a empresa
vencedora da licitação não é proprietária de nenhum dos veículos que operam o transporte
escolar em Paramoti.
"O serviço é realizando por meio de
subcontratações junto a terceiros, moradores do município de Paramoti, os quais
são responsáveis, inclusive, pela manutenção dos veículos e pelos custos dos
combustíveis, de forma que por meio de subcontratação irregular os demandados
ensejaram perda patrimonial e fraudaram o procedimento licitatório",
detalha a ação.
A decisão judicial, da 34ª Vara da Justiça Federal,
busca assegurar o integral ressarcimento do valor empregado de forma irregular
na contratação do serviço de transporte escolar.
A divulgação desta notícia não substitui a
comunicação oficial deste ato pelo órgão responsável.
(Ação cearense)
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