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terça-feira, 31 de outubro de 2017

AL APROVA PROJETO DO TJCE QUE INSTITUI NOVA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO

O projeto da nova Lei de Organização Judiciária que foi aprovado pelo pleno do TJ-CE, também foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado na tarde de hoje. (Foto : Máximo Moura)
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (31/10), o projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça que trata da organização judiciária no estado do Ceará. O projeto de n° 73/17, foi aprovado com 31 emendas, destas, quatro do deputado Sérgio Aguiar (PDT).

O texto original da matéria trata do rezoneamento do território do Estado, para fins de organização judiciária, com base na divisão estabelecida pela Lei Complementar n° 154, de 2015, ampliando de nove para 14 zonas judiciárias, correlatas às regiões de planejamento; criação de 17 novas unidades judiciárias nas entrâncias inicial, intermediária e final, cumprindo mandamento do artigo 93 da Constituição Federal, definindo, assim, que o número de juízes na unidade jurisdicional seja proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

O projeto recebeu 131 emendas, com aprovação de 31. As emendas aprovadas preveem, entre outras medidas, a ampliação do número de unidades judiciárias, alteração da entrância de comarcas existentes, manutenção como comarca sede de algumas unidades que haviam sido transformadas em vinculadas pelo projeto do Judiciário, como o caso da Comarca de Cruz.

Caso seja aprovado pelo governador Camilo Santana as comarcas de Martinópole, hoje vinculada a Granja e Senador Sá, vinculada a Massapê, passarão ser vinculadas a Comarca de Uruoca. O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo e publicação no Diário Oficial.
Com: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa


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