A Comissão Especial que analisa
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015 debate nesta terça-feira, 31
de outubro, os repasses aos Municípios de recursos remanescentes do antigo
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb). A PEC, que propõe tornar o Fundo permanete, é da deputada
Raquel Muniz (PSC-MG) – que também solicitou a audiência pública. A audiência
está marcada para acontecer às 10h30, no plenário 9.
A deputada lembra que a justiça
tem dado ganho de causa aos Municípios que questionaram a forma com que a União
calculou o volume de recursos a ser por ela repassado a título de
complementação do Fundef. “Segundo as decisões judiciais, o cálculo do valor
mínimo anual por aluno, determinante do direito e do valor da complementação da
União, não obedeceu às normas efetivamente estabelecidas na lei”, observa o
requerimento.
Segundo a Raquel Muniz, de
acordo com a tese que tem sido vitoriosa, o valor por aluno utilizado deveria
ter sido o valor médio nacional e não o valor mínimo tal como foi arbitrado
pelo Poder Executivo federal. “No esteio desse processo, a Associação dos Municípios
da Área Mineira da Sudene (Amams) firmou acordo com a Advocacia Geral da União,
assegurando ao conjunto desses municípios um repasse adicional de R$ 500
milhões”, informa o requerimento.
A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) vem acompanhando as discuções acerca do assunto e explica que
a Comissão Especial tem promovido, desde o mês de março deste ano, várias
audiências para ampliar os debates sobre o tema e contribuir para a construção
do parecer da relatora da PEC 15/2015, deputada Dorinha Seabra (DEM-TO). A CNM,
como representante dos Municípios, acompanha todo o ciclo de reuniões.
Agência CNM, com informações da
Câmara Notícias
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