A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), a proposta de
emenda à Constituição que aumenta o repasse de recursos relativos à arrecadação
do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (PEC 29/2017)
ao Fundo de Participação dos Municípios. De acordo com o texto, o pagamento
será feito sempre em setembro e de forma escalonada: 0,25% a mais em 2018 e
2019; 0,5% em 2020; e 1% em 2021. O relator da PEC, senador Armando Monteiro
(PTB-PE), explicou que o aumento do repasse precisa ser feito de forma
gradativa para preservar o ajuste fiscal. A proposta, de autoria do senador
Raimundo Lira (PMDB-PB), segue para votação nos Plenários do Senado e da Câmara
dos Deputados, em caráter de urgência.
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