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| Prefeito Antonio Fonteles (PP). (foto: Portal Boca Quente) |
Na última quinta-feira (8),
´por ocasião da sessão ordinária daquela
casa legislativa foi lida denúncia contra o prefeito Antonio Fonteles (PP), por parte do cidadão Gustavo Vasconcelos
Bispo.
A denuncia trata com relação a omissão do
prefeito com a coisa pública, ou seja, descumprimento da Constituição Federal
no não cumprimento das Leis Municipais. em especial a Lei Orgânica do Município
de Meruoca. O mesmo descumpriu em 2017, o Art. 37 , inciso X da Constituição
Federal de 1988; o Art 95 Inciso X da
Lei Orgânica de Meruoca e o Art; 41 da Lei Municipal Nº 584/2003 , deixou de
reajustar o salário dos servidores público do município.
A outra denúncia é da ausência
da concessão de uniformes e Kit escolar aos alunos da rede pública de ensino de
Meruoca. O mesmo não atendeu a emenda Nº 02/2017 votada no legislativo de 2017
que alterou a Lei Orgânica de Meruoca que passou a dispor em seu Art. 248,
parágrafo 5, que todos os alunos matriculados nas escolas municipais do ensino
fundamental da rede municipal de ensino receberão anual do poder executivo, os
conjuntos de uniformes escolares e Kit escolar para o ano letivo.
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Eng.
Gustavo Bispo Vasconcelos
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Via Andarilho da Noticia
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