PUBLICADA LEI QUE LIBERA R$ 2 BI AOS MUNICÍPIOS

Os Municípios finalmente poderão contar com o valor de R$ 2 bilhões de Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) em seus cofres municipais. A Lei 13.633/2018, que libera o recurso aos Entes locais, foi publicada nesta terça-feira, 13 de março, no Diário Oficial da União (DOU). A medida havia sido sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, em cerimônia nesta segunda-feira, 12. Não foi divulgada a data em que será feito o repasse.

O valor deve ser utilizado em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social. A publicação especifica quanto deve ser destinado a cada setor: R$ 600 milhões para Educação; R$ 1 bilhão para a Saúde; e R$ 400 milhões para a Assistência Social. Por esta razão espera-se que o total seja pago em três transferências, uma de cada pasta.

O valor ainda sem data divulgada para o crédito, deve significar um alívio para os Municípios que aguardam a liberação desde novembro de 2017.

A CNM esclarece que o recurso não poderá contar para o atingimento dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação. Isso porque não tem origem determinada em impostos, como o Fundo De Participação dos Municípios (FPM).

Veja o Valor do Apoio Financeiro dos municípios da Região:

Municípios	Estado	Valor
Barroquinha/CE	CE	R$	298.167,77
Camocim/CE	CE	R$	715.602,64
Chaval/CE	CE	R$	238.534,21
Coreaú/CE	CE	R$	357.801,32
Granja/CE	CE	R$	655.969,08
Jijoca de Jericoacoara/CE	CE	R$	357.801,32
Martinópole/CE	CE	R$	238.534,21
Massapê/CE	CE	R$	536.701,98
Meruoca/CE	CE	R$	298.167,77
Moraújo/CE	CE	R$	178.900,66
Senador Sá/CE	CE	R$	178.900,66
Sobral/CE	CE	R$	1.948.775,03
Uruoca/CE	CE	R$	298.167,77

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 Com Informações: CNM