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quinta-feira, 19 de abril de 2018

LEI ALTERA REGRAS DA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS


Foi publicada nesta quarta-feira, 18 de abril a Lei nº 13.595/ 2018, alterando a Lei nº 11.350/2006, que trata da carreira dos Agentes Comunitários (ACS) e de Combate às Endemias (ACE). A legislação trata da reformulação das atribuições, da jornada, das condições de trabalho, do grau de formação profissional, dos cursos de formação técnica e continuada e da indenização de transporte dos profissionais ACS e ACE.

Entre as alterações está a presença obrigatória de ACS na estrutura de Atenção Básica de Saúde e de ACE na estrutura de Vigilância em Saúde. Outro ponto trata do modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família.

Segundo a legislação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência. Essas atividades são consideradas precípuas para o exercício do Agente Comunitário de Saúde.

Congresso derrubou veto e interferiu na gestão municipal da saúde

No dia 3 de março de 2018, a derrubada dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei 6.437/2016 que alterava a Lei 11.350/2006, terminou com um revés para a causa municipalista. Deputados e senadores votaram pela derrubada do veto que altera a Lei 11.350/2006 e reformula as atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e torna obrigatória a indenização de transporte dos ACS e ACE.

Confira a íntegra das alterações no Diário Oficial
Com CNM




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