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eiro o POVO

sábado, 18 de agosto de 2018

A pedido de vereador, juiz suspende eleição da Mesa Diretora da Câmara de Moraújo


Foto: reprodução Moraújo Noticias
O vereador José Maria Moreira Júnior (PTC), do município de Moraújo, ingressou com um mandado de segurança contra o presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Valdivan de Sampaio (PT). O motivo é a antecipação da eleição da nova Mesa Diretora (biênio 2019/2020) para a primeira sessão ordinária deste ano, marcada para este sábado, 18 de agosto. A alteração foi possibilitada por uma mudança no Regimento Interno do Legislativo.

O parlamentar defende que a eleição ocorra conforme prevê o art. 23 §3º da Lei Orgânica do Município de Moarújo.

O pedido do vereador foi atendido pelo juiz de direito Guido de Freitas Bezerra, respondendo pela Comarca vínculada de Moraújo, na última quarta-feira 15. Na decisão, o magistrado aponta que as alegações do vereador devem ser acatadas.

Segundo ele, o que se tem nos autos é a confirmação da alegação apresentada pelo vereador, de que a Lei Orgânica do município, diferentemente do que foi alterado no Regimento Interno do Legislativo, por meio da resolução aprovada, estabelece que a data para a eleição da Mesa deve ocorrer na última sessão do segundo ano legislativo.

“Diante dessa regra, da qual se tem notícia de alteração do regimento interno da câmara por meio da resolução nº 02/2017, conclui-se que a realização da referida eleição em outra data, mais especificamente dia 18 de agosto, conforme anunciado pelo presidente da Câmara de Moraújo, ora impetrado, (...) viola o preceito constitucional, conforme visto mais acima”.

Confira, abaixo, a íntegra da decisão:







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