 |
| juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, Renato Belo Vianna Velloso (imagem: YouTube) |
O juiz de Direito titular da 1ª
Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, Renato Belo Vianna Velloso,
determinou, no dia 21, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito
daquela cidade, José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, e dos secretários
municipais Evaldo Soares de Souza (Finanças); Francimones Rolim de Albuquerque
(Saúde); da ex-secretária de Saúde de Juazeiro do Norte, Maria Nizete Tavares
Alves; do filho do prefeito e deputado federal diplomado, Pedro Augusto Geromel
Bezerra de Menezes; e da filha do prefeito e sócia do Laboratório Vidas Ltda.,
Elise Geromel Bezerra de Menezes.
A decisão atende a uma Ação
Cautelar Preparatória de Improbidade Administrativa ajuizada, no dia 16, pelos
promotores de Justiça que atuam, respectivamente, na Defesa do Patrimônio
Público e da Saúde Pública, Silderlandio do Nascimento e Flávio Côrte, tendo
por base o Inquérito Civil Público que apura supostas irregularidades no
Contrato de Gestão firmado entre o Município de Juazeiro do Norte e o Instituto
Médico de Gestão Integrada (IMEGI) para gestão do Hospital e Maternidade São
Lucas e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Limoeiro.
Por esta razão, a Justiça
também determinou, a pedido do MPCE, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do
superintendente do IMEGI (Organização Social responsável pela gestão do
Hospital e Maternidade São Lucas e da UPA do bairro Limoeiro), Aluísio Almeida
Santos; do diretor do Hospital São Raimundo, no Crato, Valério Roberto Faheina
Júnior; da presidente da Fundação Leandro Bezerra de Menezes, Marineide Gomes
de Farias; e das empresas Lavanderia e Desinfecção Cearense Ltda – TOP Clean;
KRR de Figueiredo ME – Talimpo e de seu sócio Kleikson Ricelly Rodrigues de
Figueiredo; Liderar Comércio, Serviços e Representações Ltda.; Laboratório
Vidas Ltda. e Fundação Leandro Bezerra de Menezes (matriz e filial).
Com a Operação “Voto Livre”,
desencadeada pela Delegacia da Polícia Federal em Juazeiro do Norte, a partir
de Inquérito Policial Eleitoral presidido pela delegada federal Josefa Maria
Lourenço, novas informações foram juntadas ao Inquérito Civil, notadamente o
teor de conversas mantidas através do aplicativo WhatsApp, obtidas a partir do
cumprimento de mandados de busca e apreensão dos aparelhos celulares dos
investigados por crimes eleitorais.
De acordo com as apurações, o
IMEGI contratou, indevidamente, empresas e instituições pertencentes, formal ou
informalmente, a familiares do prefeito José Arnon Cruz Bezerra de Menezes,
para prestação dos seguintes serviços: lavanderia, exames laboratoriais,
conservação e higienização do Hospital e da UPA, bem como consultoria. A
investigação constatou que para a prestação de serviços de lavanderia dos
citados equipamentos públicos de saúde foi contratada a Lavanderia Top Clean,
em que figura como sócio majoritário e administrador o filho do prefeito e
eleito para ocupar assento na Câmara dos Deputados, Pedro Bezerra. Ele também
aparece intermediando diversos pagamentos destinados ao IMEGI junto ao
município, mesmo sem ocupar cargo público na Administração Municipal.
Para a prestação de serviços
laboratoriais na UPA do Limoeiro foi contratada a Fundação Leandro Bezerra de
Menezes, pessoa jurídica que, segundo as investigações, é gerenciada por
familiares do prefeito e por Valério Roberto Faheina Júnior, ao contrário do
que está disposto no estatuto da Fundação, a qual é formalmente presidida por
Marineide Gomes de Farias. Os promotores de Justiça apuraram que o Laboratório
Vidas é quem efetivamente presta referidos serviços laboratoriais, sendo
sócia-administradora a filha do prefeito, Elise Geromel Bezerra de Menezes.
As informações sobre as
empresas contratadas para a execução do Contrato de Gestão do IMEGI são de
caráter público e constam das prestações de contas regularmente apresentadas
pelo IMEGI à Secretaria de Saúde de Juazeiro do Norte. O Inquérito Civil
tramita em sigilo, não podendo ser prestadas informações detalhadas sobre a apuração
dos fatos.
Assessoria de Imprensa – Ministério
Público do Estado do Ceará
Nenhum comentário:
Postar um comentário