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| Deputado Alessandro Molon (RJ) |
Deputados do PSB na Câmara dos
Deputados apresentaram um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os
efeitos do decreto de flexibilização da posse de arma de fogo no País. O
decreto foi publicado em janeiro. A Constituição confere ao Congresso Nacional
o poder suspender atos do governo que considerar abusivos.
O documento foi apresentado, na
última segunda-feira (4), pelo deputado Alessandro Molon (RJ), em co-autoria
com os deputados Aliel Machado (PR), Bira do Pindaré (MA), Danilo Cabral (PE),
Denis Bezerra (CE), João Campos (PE), Felipe Rigoni (ES), Rodrigo Agostinho
(SP).
O decreto presidencial
flexibilizou a exigência de comprovação de efetiva necessidade para ter uma
arma. Alguns segmentos da população terão direito automático à posse, como
moradores da área rural, donos de lojas e pessoas que residem em municípios com
taxas acima de 10 homicídios por cem mil habitantes. O texto também estendeu o
prazo de validade do registro das armas de cinco para 10 anos. A sinformações
são da Agência Câmara.
Desmonte da lei
Para o deputado Alessandro
Molon, o decreto “desmonta” o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), além de
ir contra as evidências científicas que apontam que mais armas circulando
“significam mais mortes, e não o contrário”.
“Existe uma lei em vigor no
País, que é o Estatuto do Desarmamento, e ela não pode ser burlada ou
desmontada por um decreto presidencial”, disse. “Se o governo quiser mudar
isso, que mande um projeto de lei para a Casa para nós discutirmos quem deve
ter arma e quem não deve.”
Molon afirmou que o PSB vai
pedir ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que paute a proposta o mais
rapidamente possível.
Norma mais clara
Contrário ao projeto do PSB, o
deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM) descartou o argumento de que o decreto
invadiu competência do Estatuto do Desarmamento. Ele disse que a lei não é
clara sobre as situações que permitam a concessão da posse de arma.
“O decreto deixa a lei mais
eficiente e o cidadão que realmente precisa ter essa arma, o cara que mora no
campo, ou que mora numa cidade perigosa, sabe que não dá para ter polícia em
todos os lugares”, afirmou Alberto Neto. “É o direito do cidadão da legítima
defesa. O bandido que entrar na sua casa, ele entra armado. Como você vai se
defender?”
O deputado disse ainda que a
publicação do decreto atende a um “clamor popular”.
Outras propostas
Ao todo, os deputados
apresentaram nove PDLs nesta segunda, primeiro dia dos trabalhos legislativos.
Os parlamentares também pedem a suspensão do decreto (Decreto 9.690/19)
assinado por Bolsonaro que alterou as regras para classificação de documentos
sigilosos, e o que reduziu o subsídio para a conta de luz dos produtores rurais
(Decreto 9.642/18). Este último, publicado em dezembro, é do governo Michel
Temer. Todos os PDLs serão analisados agora nas comissões da Câmara, que ainda
não foram instaladas.
*Notícias ao Minuto
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