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quinta-feira, 28 de março de 2019

Camocim-CE: Justiça determina desbloqueio dos recursos do precatório do FUNDEF


Os recursos do Precatório do FUNDEF que se encontravam bloqueados desde o dia 1º de dezembro de 2017, foram desbloqueados mediante decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

No entendimento dos desembargadores, diante do desinteresse da União em intervir na demanda, a Justiça Federal torna-se incompetente para julgar o caso, razão pela qual os votos foram no sentido de desbloquear 60% do valor do Precatório nº 0021949-15.2004.4.05.8100. O valor do precatório é de aproximadamente R$ 18 milhões.

O governo municipal garante que os recursos do Precatório do FUNDEF serão aplicados na educação, em consonância com o entendimento da Justiça Brasileira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Tribunal de Contas da União.

Em nota, a gestão municipal esclarece que, sempre valorizou a educação como política pública prioritária ao desenvolvimento do Município, com investimentos no pagamento do piso nacional dos professores, na formação continuada, na aquisição e distribuição de kits escolares, na implantação de salas tecnológicas com lousa digital e tabletes, na construção de centros de educação infantil, na melhoria do acesso às escolas localizadas na zona rural, na reforma e ampliação de escolas e quadras, dentre outras.
Com informações: Apeoc – Camocim





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