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sábado, 11 de maio de 2019

TCE: Prefeituras de Camocim, Martinópole, Senador Sá, Moraújo e Barroquinha constam na lista de situação irregular em relação a Lei da Transparência


Divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). A Corte de Contas verificou que os portais de transparência de 37 prefeituras e 48 câmaras municipais estão em desacordo com a norma. A análise refere-se ao monitoramento realizado no mês de abril de 2019. A descrição sobre cada município, dividido entre poder Executivo e Legislativo, está disponível no Portal institucional do TCE Ceará, veja (AQUI).

Na zona norte do Estado, as Prefeituras Municipais de: Barroquinha, Camocim, Martinópole, Senador Sá e Moraújo constam na relação em situação irregular.

Resumo do Relatório do TCE – Captura de tela
Já as prefeituras de Chaval, Coreaú, Uruoca, Meruoca, Granja, Jijoca de Jericoacoara, Tianguá e Uruoca, em situação regular. Também em situação regular, as prefeituras dos municípios da serra da Ibiapaba: Viçosa do Ceará, Tianguá e Ubajara.
Parte integrante do Relatório do TCE – Captura de tela
No monitoramento realizado verifica-se o cumprimento de três indicadores: Gestão Fiscal (GF), Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) e Tempo Real (TR), os quais se baseiam na legislação. Em data não divulgada e aleatória, são visitados mensalmente os portais de transparência municipais para examinar o cumprimento dos indicadores.

Dados

O indicador GF contempla a divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Dos 368 portais avaliados 14 apresentaram situação irregular. Este índice diz respeito a requisitos das informações a serem disponibilizadas. Além de serem dados confiáveis, devem estar consolidados, e possibilitar o compartilhamento ou armazenamento pelos usuários.

Acerca do TR, verificou-se que portais de 6 prefeituras e 45 câmaras não divulgaram as informações conforme prazo estabelecido de 24 horas, a partir do registro contábil, para que as administrações disponibilizem informações das receitas e despesas públicas.

Monitoramento

A avaliação dos portais da transparência das 184 Prefeituras e Câmaras é realizada mensalmente e visa garantir a transparência da gestão fiscal dos órgãos. Além de auxiliar no acompanhamento do controle externo, os dados contribuem para o pleno exercício do controle social.

Veja a relação dos municípios e em seguida a informação distribuída pela assessoria do TCE:

Prefeitura Municipal 

Câmara Municipal
Com informações TCE/CE


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