Divulgada pelo Tribunal de
Contas do Estado do Ceará a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em
situação irregular com a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). A
Corte de Contas verificou que os portais de transparência de 37 prefeituras e
48 câmaras municipais estão em desacordo com a norma. A análise refere-se ao
monitoramento realizado no mês de abril de 2019. A descrição sobre cada
município, dividido entre poder Executivo e Legislativo, está disponível no
Portal institucional do TCE Ceará, veja (AQUI).
Na zona norte do Estado, as
Prefeituras Municipais de: Barroquinha, Camocim, Martinópole, Senador Sá e
Moraújo constam na relação em situação irregular.
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| Resumo do Relatório do TCE – Captura de tela |
Já as prefeituras de Chaval,
Coreaú, Uruoca, Meruoca, Granja, Jijoca de Jericoacoara, Tianguá e Uruoca, em situação regular. Também em situação regular, as
prefeituras dos municípios da serra da Ibiapaba: Viçosa do Ceará, Tianguá e
Ubajara.
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| Parte integrante do Relatório do TCE – Captura de tela |
No monitoramento realizado
verifica-se o cumprimento de três indicadores: Gestão Fiscal (GF), Padrão
Mínimo de Qualidade (PMQ) e Tempo Real (TR), os quais se baseiam na legislação.
Em data não divulgada e aleatória, são visitados mensalmente os portais de
transparência municipais para examinar o cumprimento dos indicadores.
Dados
O indicador GF contempla a
divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos planos, orçamentos e leis
de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio; do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de
Gestão Fiscal (RGF).
Dos 368 portais avaliados 14 apresentaram
situação irregular. Este índice diz respeito a requisitos das informações a
serem disponibilizadas. Além de serem dados confiáveis, devem estar
consolidados, e possibilitar o compartilhamento ou armazenamento pelos
usuários.
Acerca do TR, verificou-se que
portais de 6 prefeituras e 45 câmaras não divulgaram as informações conforme
prazo estabelecido de 24 horas, a partir do registro contábil, para que as
administrações disponibilizem informações das receitas e despesas públicas.
Monitoramento
A avaliação dos portais da
transparência das 184 Prefeituras e Câmaras é realizada mensalmente e visa
garantir a transparência da gestão fiscal dos órgãos. Além de auxiliar no
acompanhamento do controle externo, os dados contribuem para o pleno exercício
do controle social.
Veja a relação dos municípios e
em seguida a informação distribuída pela assessoria do TCE:
Prefeitura Municipal
Câmara Municipal
Com informações TCE/CE
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